Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei número 1.832/16, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que trata do veto parcial da proposta que institui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos de problemas cardíacos oriundos do uso prolongado de antiácidos.

Segundo a propositura, os artigos 3° e 4° poderão ser vetados. O primeiro estabelece que a campanha será desenvolvida por meio de ações educativas, determinando que as ações serão desenvolvidas por meio da colaboração entre Poder Público Estadual e a sociedade organizada.

O segundo artigo refere-se as despesas decorrentes desta Lei: “As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas”.  

De acordo com a proposta, os vetos se fazem necessários por serem contrários à Constituição Estadual. “No artigo 3°, a campanha que se pretende alcançar visa ser realizada com a atribuição de tarefas e funções a serem cumpridas e exercidas por agentes da administração estadual, com provável realização de despesas”, explica o deputado.