Frente aprova tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas

14 de Agosto de 2007 às 12:14

Tratamento diferenciado para os Estados, a exemplo de Goiás com o Simples, e apoio da bancada federal goiana ao movimento da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, foram as principais propostas aprovadas na 1ª Reunião do Conselho Consultivo, encerrada agora.

A 1ª Reunião do Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Goiana da Micro e Pequena Empresa acabou com a aprovação da proposta apresentada pela Federação da Micro e Pequena Empresa. A Frente quer um tratamento diferenciado para os Estados, como era Goiás com o Simples.

“Estamos sendo muito prejudicados”, desabafou o presidente da Federação da Micro e Pequena Empresa de Goiás (FEMPEG), Hélio Rodrigues de Almeida.

A proposta aprovada pelo Conselho Consultivo solicita, junto à Secretaria da Fazenda, atender as seguintes reivindicações:

1 - Reedição de um novo regime tributário para o comércio em domicílio, comércio popular, pequena indústria familiar varejista e de artesanato, nos moldes do Regime Tributário Simplificado (RTS);

2 - Tratamento diferenciado quanto ao ICMS para as micro e pequenas empresas sujeitas ao regime de Substituição Tributária, com faturamento anual de até R$ 720.000,00;

3 - Dedução integral do valor do ICMS apurado nas operações sujeitas à Substituição Tributária dos percentuais destinados ao ICMS constantes no Supersimples.