O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos do Executivo e demais poderes do Estado, Gustavo Sebba (PSDB), revelou que vai entregar seu relatório na semana que vem. No início da tarde desta quinta-feira, 30, ele esteve reunido com integrantes de pelo menos nove sindicatos que representam os servidores estaduais, entre eles o Ugopoci, Sindisaúde, Sindifisco e Sintego. De acordo com o relator, todos eles solicitaram a retirada da PEC da pauta de votações na Assembleia legislativa. O relator disse ter explicado aos sindicalistas que essa decisão não cabe a ele, mas somente ao líder do Governo em acerto prévio com o governador Marconi Perillo.

Gustavo Sebba informou também que em seu relatório vai solicitar a redução do prazo de revisão do regime fiscal de metas de cinco anos para três anos, o que, na sua opinião, poderia facilitar a aprovação da matéria na Casa. O projeto da Governadoria já recebeu seis emendas substitutivas. Uma delas foi apresentada pelo líder do PMDB, José Nelto. O parlamentar solicita a retirada do texto da PEC a parte que trata do quinquênio e da data base dos servidores públicos. “Não concordamos com o fim desses dois benefícios. Nós queremos que o Governo do Estado de Goiás possa discutir essa matéria com a oposição. É uma matéria polêmica e queremos o debate, até porque o fim da data base é inconstitucional”, disse.

De acordo com a presidente do Sindicato dos trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (SINTEGO), Bia de Lima, o Poder Executivo sinaliza com a possibilidade de dialogar com as categorias que representam os servidores. Segundo ela, o governador chamou 10 entidades sindicais para a primeira rodada de negociações sobre a PEC do Teto de Gastos. O encontro estaria marcado para a próxima segunda-feira, 3, às 15h30m, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.

Proposta

A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. Conforme o texto apresentado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado por ele no ano de 2014.

Segundo a proposição, o NRF consistirá em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou da variação da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo, de igual maneira, ser aplicado o menor dos índices apurados.

A íntegra da PEC 3548/16 se encontra no Portal da Transparência, vinculado a este site.