Deputados estaduais iniciam discussões sobre o teor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe alterações nos critérios de distribuição do ICMS de Gestão. A proposta do Governo do Estado foi entregue nesta segunda-feira, 28, ao presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), pelos secretários da Fazenda, João Furtado, e de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita. A PEC nº 3066/17 propõe que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) seja melhor distribuído entre os municípios, tendo como critério a análise de indicadores sociais para que o investimento reflita diretamente na qualidade de vida dos moradores.

Apesar da PEC ainda não ter iniciado sua tramitação na Casa, as discussões sobre o tema já começaram na sessão ordinária desta terça-feira. O deputado Helio de Sousa (PSDB) defendeu uma ampla discussão sobre o assunto, uma vez que, segundo ele, a mudança pode afetar o equilíbrio financeiro dos municípios goianos, especialmente os de menor porte. “Eu vejo com muita preocupação, porque na minha interpretação é preciso que se faça uma ampla discussão, inclusive já vamos promover uma audiência pública. Os pequenos (municípios) praticamente têm uma parcela muito pequena de ICMS. Se perderem mais, praticamente inviabiliza suas administrações”, ressaltou.

O deputado José Nelto (PMDB), de pronto, se mostra contrário à PEC. No entendimento do parlamentar, a mudança na distribuição dos recursos do ICMS pode “penalizar” as finanças das prefeituras. “Tirando recursos do ICMS dos municípios, você poderá fechar as prefeituras do Estado de Goiás”, argumenta.

Ao receber a proposta, José Vitti disse que o tema é relevante e necessário para a qualidade das gestões municipais e para corrigir as desigualdades na repartição dos recursos. “Esse debate é extremamente importante, pois trata da eficiência nas gestões dos nossos municípios, e se a distribuição do ICMS for mais justa e igualitária, reflete diretamente na qualidade de vida da nossa população”, concluiu. Vitti ressaltou também que o assunto será amplamente discutido até que a PEC seja votada.

A PEC visa qualificar a distribuição dos 25% da arrecadação estadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 158. Atualmente os municípios têm direito constitucional à partilha de 25% do total de ICMS arrecadado pelos Estados. Em Goiás, desse percentual, 85% é distribuído conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), ou seja, pela riqueza que os municípios geram. Do restante, 10% é distribuído de forma igualitária e 5% pelo critério do ICMS Ecológico.

Na proposta, a distribuição com base no VAF seguirá a CF e será de 75%, e não mais de 85%. O restante, 25%, será distribuído na medida em que os municípios alcancem melhores indicadores sociais como educação, segurança, saúde, transparência e índice mínimo per capita. Após ser aprovada preliminarmente, em plenário, a Proposta de Emenda Constitucional será enviada para a Comissão Mista. A PEC terá que aguardar dez sessões ordinárias para ser apreciada pela Comissão. Nesse período poderá receber emendas e ser debatida em Audiência Pública.