O projeto de lei nº 603/14, que tramita na Assembleia desde fevereiro de 2014, entra em fase de primeira votação em Plenário e consta da pauta da reunião desta terça-feira, 20. De autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), a matéria proíbe a comercialização e a distribuição de medicamentos manipulados sem a respectiva bula.

A proposta foi arquivada em fevereiro de 2015, porém teve seu desarquivamento solicitado pelo autor em março do mesmo ano. Ao tramitar novamente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) teve o parecer favorável do deputado José Vitti (PSDB) aprovado, e ainda o aval da Comissão de Saúde e Promoção Social.

Conforme o texto do projeto, cabe ao órgão responsável do Poder Executivo regulamentar a forma e o conteúdo da bula de que trata o projeto. Ainda, as farmácias de manipulação terão o prazo de 180 dias para se adequarem às disposições da lei, caso venha a ser sancionada.

De acordo com a justificativa do parlamentar, a bula é o principal material informativo fornecido aos usuários de medicamentos, que além de conter diversas informações, dispõe ainda sobre os riscos da automedicação, bem como sobre a importância da continuidade do tratamento.

“Porém, é de conhecimento de todos que os medicamentos manipulados são comercializados, em sua maioria, sem bula, contendo tão somente dados básicos sobre a composição química do aludido produto, o que afronta, sem dúvida, o disposto no Código de Defesa do Consumidor”, justifica o deputado.

Para se tornar lei a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.