O Plenário aprovou o processo nº 1463/2018, que dispõe sobre a indicação do nome de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz para ocupar vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em vista da aposentadoria voluntária do conselheiro Sebastião Monteiro Guimarães Filho. A matéria recebeu 30 votos favoráveis e dois contrários.

Durante a discussão da matéria, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) questionou a indicação de Sérgio Cardoso à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, decorrente da aposentadoria de Sebastião Caroço. De acordo com ele, o cargo deveria ser ocupado por um parlamentar pelo fato de ser a corte de contas órgão auxiliar do Poder Legislativo.

“Por que não indicam um deputado para o Tribunal de Contas dos Municípios? Por lealdade ao governador Marconi Perillo, indica-se seu cunhado à vaga de Tião Caroço, que aposentou recentemente. Pois que vá ao TCM, mas sem meu apoio e sem minha assinatura. Entendo que o notório saber para ser nomeado na corte de contas precisa ter um bom relacionamento com esta Casa. Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Legislativo. Quem deveria ser conselheiro é um deputado”, afirmou o petista.

Luis Cesar Bueno disse que nos últimos 15 anos foram nomeados apenas parlamentares. Após citar uma relação de conselheiros que exerceram mandato na Assembleia Legislativa, o petista argumenta que a indicação de Sérgio Cardoso fere a autonomia do Poder Legislativo.

“Os combativos deputados da base, que votam matérias injustas, não conseguem ter um membro da sua base no Tribunal de Contas.  Vejo a autonomia do Poder Legislativo ser quebrada. Nos últimos 15 anos, todos indicados foram deputados da base. 

TCM

O deputado José Nelto (Podemos) voltou a defender a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. De acordo com ele, a competência para a aprovação das contas dos prefeitos é dos vereadores, motivo pelo qual não justificaria a existência de um tribunal específico.

“Temos hoje um dia triste, que ficará registrado nos anais desta Casa. O TCM é um tribunal de negociatas. Quem julga conta de prefeitos são os vereadores. Deveria o governador enviar para esta Casa um projeto de lei que extinga o Tribunal de Contas dos Municípios. Essa corte de contas custa mais de R$ 25 milhões por mês. Serve só para atender apaniguados dos governadores e políticos fracassados”, afirmou o parlamentar.

12 anos

Durante a discussão da matéria, Cláudio Meirelles (sem partido) utilizou a tribuna para dizer que foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios por suposta promoção pessoal. De acordo com ele, o processo durou 12 anos e tornou indisponíveis seus bens particulares.

“Ouvi José Nelto falar em perseguição. O TCM persegue, ou ao menos perseguia, é verdade. Fui presidente da Câmara Municipal de Goiânia. Criei na minha gestão a corregedoria e fiz concurso público. Veio uma decisão da Justiça que vereadores não podiam receber 13° salário. Cumprimos. Fui condenado pelo TCM por infração à lei eleitoral e que teria feito publicidade e promoção pessoal, que sequer fiz. Esse processo durou 12 anos. Meus bens ficaram 12 anos indisponíveis por um acórdão grosseiro”, afirmou

Cláudio Meirelles informou que foi absolvido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em relação ao processo originado a partir de condenação do TCM. De acordo com ele, ninguém vai reparar o que passou ao longo dos últimos 12 anos, período em que durou o processo.

“Na última terça-feira, 10, a segunda Câmara Cível me absolveu depois de 12 anos de sofrimento. Fui absolvido por unanimidade. Quem vai me reparar esses 12 anos. Ser político neste país é ser leproso. É muito ruim. Falar que é político soa como sinônimo de corrupto. Tem muita gente séria. Tenho honra e dignidade. Sofri nesses 12 anos e amadureci”, afirmou o deputado.