Na segunda sessão extraordinária convocada para esta quarta-feira, 21, apenas três projetos de lei entraram na Ordem do Dia. Destes, um trata de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) elaborada pelo Governo do Estado e dois referem-se a pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que, por terem sido aprovados, foram arquivados.  

A PEC, protocolada sob o nº 2954/16, foi aprovada em definitivo, em votação nominal, por 27 votos a 1. Ela mexe na Constituição do Estado de Goiás ao alterar o artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais (ADCT), aumentando de 20% para 30% a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE) decorrentes da arrecadação do Tesouro, de autarquias, de fundações públicas e de fundos especiais do Executivo até dezembro de 2023. A modificação é semelhante à que ocorreu na Constituição Federal, promulgada pelo Congresso Nacional em setembro deste ano (Emenda Constitucional nº 93).

Apesar do aumento do percentual de DRE, a Governadoria afirma que os repasses constitucionais para os municípios goianos não serão afetados, assim como a destinação constitucional de recursos para a manutenção dos serviços públicos de Educação e Saúde.

Pareceres contrários

Arquivado, o processo nº 3452/16, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), determina que todos os supermercados, lojas de departamentos e semelhantes que possuam mais de cinco caixas de pagamento instalem painel que indique a quantidade de terminais em operação, sob pena de multa de até R$ 10 mil.  Relator do projeto, o deputado Ernesto Roller (PMDB) entendeu que, apesar de relevante, a iniciativa não é de competência estadual.

Apresentado pelo deputado Talles Barreto (PSDB) o processo nº 2919/14, que também teve a tramitação encerrada, determinava que as tintas, pigmentos e corantes utilizados na elaboração de tatuagens só poderiam ser comercializados com o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou em outros órgãos reguladores. Relator da matéria, o deputado Jean (PHS) afirmou em seu relatório que a normatização, controle e fiscalização destes produtos seria de competência da União.

DESPEDIDAS

Durante a discussão das matérias os deputados Ernesto Roller (PMDB) e Adib Elias (PMDB) subiram à tribuna para se pronunciarem pela última vez como deputados estaduais da 18ª Legislatura, já que ambos renunciarão aos mandatos no dia 31 deste mês para assumirem prefeituras em 2017.

Ernesto Roller, que foi eleito prefeito da cidade de Formosa com 76,6% dos votos, se despediu da Assembleia Legislativa agradecendo a Deus, a seus eleitores, aos servidores da Casa, aos colegas deputados, aos amigos que fez e à sua equipe de gabinete. O parlamentar ainda se desculpou das eventuais falhas e afirmou que sai da Casa com a clara convicção de que o Poder Legislativo é, sem dúvida, o mais forte pilar da democracia.

Adib Elias, eleito prefeito da cidade de Catalão com 67,6% dos votos, também fez seus agradecimentos aos eleitores, servidores e demais parlamentares, e destacou sua trajetória na Assembleia Legislativa, iniciada no ano de 1995. Por fim o deputado afirmou que sai desta Casa de Leis de cabeça erguida por ter a certeza de que legislou respeitando o povo de Goiás.