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  • 14
  • Jun.
  • 2017
  • 15:00

Deputado Henrique Arantes

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Orçamento Impositivo

Uma audiência pública, organizada pelo deputado Henrique Arantes, discutirá, na segunda-feira, dia 19, a aprovação da PEC, Representantes do Governo e de entidades já confirmaram presenças.

O deputado Henrique Arantes (PTB) tem mobilizado representantes de vários segmentos, inclusive parlamentares, para participarem da Audiência Pública que vai discutir a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3486/16 que introduz no Estado o Orçamento Impositivo. A discussão sobre o assunto está marcada para as 9 horas da manhã da próxima segunda-feira, 19, no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa. De acordo com o parlamentar, que é autor da proposta, já estão confirmadas as presenças de representantes da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), da Federação Goiana dos Municípios (FGM), da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e de vários deputados que defendem a aprovação da PEC.

Henrique Arantes tem buscado apoio junto aos demais deputados pela garantia da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, que segundo ele, será uma medida importante de fortalecimento do Poder Legislativo que passará a ter relevante papel na definição da aplicação dos recursos do orçamento do Estado em obras públicas, por meio das emendas impositivas. “Eu estou presente em mais de quarenta cidades de uma forma frequente e sei da necessidade dessas cidades, porque escuto as pessoas de lá, os vereadores, os prefeitos, os líderes comunitários, as professoras do município que nos falam das demandas que são importantes pra aquela cidade. É algo justo e que já acontece no Brasil inteiro”, defendeu o autor da PEC.

A proposta inicial do Orçamento Impositivo previa a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas. Com o aval do Governo, o novo índice passou a ser progressivo e começará com 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. A PEC ainda exige que o pagamento ocorra sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.

Considerando a previsão de arrecadação do Estado e já calculado o valor do índice, cada um dos 41 deputados – seja da base ou da oposição – ficará responsável por redistribuir cerca de R$ 4 milhões entre os municípios, para que sejam investidos diretamente nas demandas mais urgentes. Saúde e Educação receberá 25% (cada) do total das emendas. Os demais 50% ficarão para áreas, como Segurança, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também ficará proibido o pagamento de despesas com pessoal.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado, relativa ao exercício de 2018, Lissauer Vieira (PSB), defende incluir em seu relatório uma reserva de recursos na LDO prevendo as emendas impositivas. Lissauer entende ser indispensável incluir essa previsão na LDO “Pra nós podermos prever o orçamento do ano de 2018 nós precisamos colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias a previsão de um orçamento pra essa despesa” destacou.

A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 25 de maio e aguarda inclusão na pauta para ser apreciada, em duas votações, no Plenário Getulino Artiaga. Por se tratar de emenda à Constituição a proposta exige a maioria absoluta para sua aprovação, ou seja, no mínimo 25 votos favoráveis. Em sendo aprovada a PEC será promulgada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, sem necessidade de sansão ou veto pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

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