Ir para o conteúdo principal

Deputado Henrique Arantes

A- A+

Orçamento Impositivo

Uma audiência pública, organizada pelo deputado Henrique Arantes, discutirá, na segunda-feira, dia 19, a aprovação da PEC, Representantes do Governo e de entidades já confirmaram presenças.

O deputado Henrique Arantes (PTB) tem mobilizado representantes de vários segmentos, inclusive parlamentares, para participarem da Audiência Pública que vai discutir a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3486/16 que introduz no Estado o Orçamento Impositivo. A discussão sobre o assunto está marcada para as 9 horas da manhã da próxima segunda-feira, 19, no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa. De acordo com o parlamentar, que é autor da proposta, já estão confirmadas as presenças de representantes da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), da Federação Goiana dos Municípios (FGM), da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e de vários deputados que defendem a aprovação da PEC.

Henrique Arantes tem buscado apoio junto aos demais deputados pela garantia da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, que segundo ele, será uma medida importante de fortalecimento do Poder Legislativo que passará a ter relevante papel na definição da aplicação dos recursos do orçamento do Estado em obras públicas, por meio das emendas impositivas. “Eu estou presente em mais de quarenta cidades de uma forma frequente e sei da necessidade dessas cidades, porque escuto as pessoas de lá, os vereadores, os prefeitos, os líderes comunitários, as professoras do município que nos falam das demandas que são importantes pra aquela cidade. É algo justo e que já acontece no Brasil inteiro”, defendeu o autor da PEC.

A proposta inicial do Orçamento Impositivo previa a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas. Com o aval do Governo, o novo índice passou a ser progressivo e começará com 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. A PEC ainda exige que o pagamento ocorra sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.

Considerando a previsão de arrecadação do Estado e já calculado o valor do índice, cada um dos 41 deputados – seja da base ou da oposição – ficará responsável por redistribuir cerca de R$ 4 milhões entre os municípios, para que sejam investidos diretamente nas demandas mais urgentes. Saúde e Educação receberá 25% (cada) do total das emendas. Os demais 50% ficarão para áreas, como Segurança, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também ficará proibido o pagamento de despesas com pessoal.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado, relativa ao exercício de 2018, Lissauer Vieira (PSB), defende incluir em seu relatório uma reserva de recursos na LDO prevendo as emendas impositivas. Lissauer entende ser indispensável incluir essa previsão na LDO “Pra nós podermos prever o orçamento do ano de 2018 nós precisamos colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias a previsão de um orçamento pra essa despesa” destacou.

A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 25 de maio e aguarda inclusão na pauta para ser apreciada, em duas votações, no Plenário Getulino Artiaga. Por se tratar de emenda à Constituição a proposta exige a maioria absoluta para sua aprovação, ou seja, no mínimo 25 votos favoráveis. Em sendo aprovada a PEC será promulgada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, sem necessidade de sansão ou veto pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

Assembleia em Tempo Real

20/04/2018

18:47 - Encerramento das atividades

18:38 - 22ª Conferência da Unale vai abordar "Os desafios de um novo Brasil"

16:52 - Projeto que determina informatização de recursos a multas de trânsito entra em tramitação na Alego

15:33 - Projeto de Humberto Aidar estabelece equilíbrio nas relações contratuais entre seguradores e segurados

14:51 - Governo vetar parcialmente autógrafo de lei sobre desaparecimento de crianças e adolescentes

13:45 - Humberto Aidar quer regulamentar atuação de seguradoras para resguardar consumidores

12:54 - Vetado projeto que propõe alteração em lei que dispõe sobre isenção de ICMS

12:12 - Escola no Legislativo realiza a 7ª Edição do ano nesta segunda-feira

11:40 - Projeto busca a obrigatoriedade de legenda em filmes nacionais para deficientes auditivos

10:04 - Governadoria veta emenda que pretendia modificar o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja

09:28 - PSD faz festa para recepcionar Simeyson Silveira e Lucas Calil

09:09 - Nova turma de servidores participa de curso sobre Direito Constitucional e Cidadania

08:27 - Terça Cultural promove evento em homenagem ao Dia do Livro, na 3ª-feira, 24

07:17 - Projeto que prevê a inclusão de bulas em medicamentos manipulados é vetado pelo Governo

06:54 - Início das atividades

19/04/2018

19:28 - Encerramento das atividades

18:59 - Lívio Luciano é o indicado do Podemos para o cargo de vice-governador na chapa de Caiado

18:45 - Curso sobre Direito Constitucional e Cidadania tem prosseguimento nesta sexta-feira, 20

17:39 - Carlos Antonio encaminha providências para atender demandas do Conselho Tutelar de Mundo Novo

16:40 - 1ª Semana de Proteção Animal na Alego é finalizada com sucesso

15:37 - Sessão ordinária é encerrada nesta tarde de quinta-feira, 19

15:27 - Talles Barreto destaca as primeiras ações do governador José Eliton

15:22 - Isaura Lemos fala sobre audiência pública promovida em Aparecida de Goiânia

15:21 - Assembleia recebe projeto do Tribunal de Justiça

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...