A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu requerimentos e projetos de lei de dois parlamentares da Casa, no início da sessão ordinária desta terça-feira, 12. O primeiro a falar foi o líder do PSDB, deputado Gustavo Sebba, que, na ocasião, devolveu projetos apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para votação em Plenário.

O outro parlamentar a apresentar matéria, na sessão plenária em andamento na tarde de hoje, foi o deputado Lívio Luciano (PMDB), que protocolou requerimento endereçado ao Poder Executivo Estadual. O documento solicita, em pedido de urgência, que a administração do estado encaminhe projeto de lei que possibilite ao servidor público estadual gozar do direito de parcelar suas férias em até três vezes ao longo do ano.

O deputado destacou que a medida é a mesma adotada na esfera federal, sendo também contemplada pela atual CLT. Caso o pedido seja acatado pelo Executivo, o projeto deverá ser encaminhado para a votação nesta Casa de Leis. “Faço essa solicitação em função da impossibilidade de o Parlamento legislar sobre matéria que diga respeito ao trabalho do servidor público”, ponderou o parlamentar.

Segundo as legislações que fundamentam a proposta, os períodos de parcelamento das férias, em três períodos por ano, devem decorrer dentro do prazo mínimo de 5 dias e máximo de 14.