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Projeto de Isaura Lemos institui política pública para população de rua

A deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou, recentemente em plenário, projeto que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás, o qual define o conceito de população em situação de rua e estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da política estadual em questão. 

Tendo como base o Decreto Federal nº 7.053/2009, que regulamenta a política nacional dirigida a esse segmento, considera-se população de rua grupos heterogêneos de pessoas que possuam em comum a situação de extrema pobreza, que não tenham um local fixo de residência e que utilizam os logradouros públicos como espaço de convívio e, principalmente, de sobrevivência. 

Dentre os princípios assinalados no artigo 3º da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado de Goiás, estão: o respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e o respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência; a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão. 

O projeto prevê que a política pública deve ser implantada de forma descentralizada e articulada com os municípios e com as entidades da sociedade civil que a ela aderirem. Por sua vez, os municípios que declarem adesão devem instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento à população em situação de rua. Caberá ao Estado acompanhar e realizar o monitoramento da aplicação da política, por meio de um comitê intersetorial, composto paritariamente por representantes da sociedade civil e das secretarias de Estado que tenham atribuições relacionadas direta ou indiretamente com a matéria, observando o disposto em regulamento. 

Realidade – Nas justificativas apresentadas ao projeto, Isaura Lemos argumentou sobre a situação de vulnerabilidade e violência a que está sujeita essa parcela da população. Dados levantados pela Universidade Federal de Goiás (UFG) apontam que 61 moradores em situação de rua foram mortos em Goiânia, em 2016. “Os números são alarmantes, principalmente se comparados ao total de 351 pessoas que vivem nas ruas da Capital”, diz a parlamentar.

Assembleia em Tempo Real

23/01/2019

20:06 - Encerramento das atividades

19:26 - Reunião da CCJ é encerrada com pedido de vista ao projeto que trata da Reforma Administrativa

19:16 - CCJ é aberta no Auditório Solon Amaral

19:10 - Encerrada sessão extra em Plenário e CCJ é convocada

19:00 - Modificação na legislação que dispõe sobre as OS é aprovada em Plenário

18:55 - Etapa inicial da reforma administrativa é emendada em Plenário

18:47 - Talles Barreto cobra mais eficiência do novo Governo

18:43 - Presidente abre nova sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira

18:40 - Álvaro Guimarães encerra reunião da Mista e deputados seguem para trabalhos do Plenário

18:35 - Primeira etapa da reforma administrativa é aprovada pela Comissão Mista

17:24 - Mista aprova matéria que visa regulamentar obrigações trabalhistas com funcionários de OS

16:58 - Helio de Sousa afirma que Governo pode pagar salário de dezembro, independentemente de votação da LOA

16:52 - CCJ é encerrada e Comissão Mista tem início

16:50 - CCJ faz sabatina com Eurípedes Barsanulfo, indicado para Conselho Regulador da AGR

16:47 - Lívio Luciano comunica perspectiva de entrega do relatório referente à LOA

16:43 - Governador envia modificações no Fundo de Aporte à Celg D e na política de melhoria de distribuição de energia

16:30 - CCJ aprova Decreto de Calamidade Financeira no Estado enviado pelo Governo

15:40 - Reunião extraordinária da CCJ é aberta

15:34 - Deputados solicitam votação de decreto que preserva incentivos à cultura e esportes

15:31 - Presidente convoca reunião das Comissões e encerra plenária

15:26 - Mais dois projetos do Governo foram lidos na sessão desta tarde

15:07 - Segunda sessão da convocação extraordinária é aberta em Plenário

12:51 - Helio de Sousa revela razão de seu êxito parlamentar em cinco legislaturas

11:22 - Talles Barreto propõe alteração em lei que beneficia servidor portador de deficiência

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