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ALEGO

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Projeto de Amilton Filho que propõe documento único é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, 11, o projeto de lei do deputado estadual Amilton Filho (SD), que prevê a inclusão de dados adicionais à cédula de identidade emitida pelo Estado de Goiás.

Na proposta, que recebeu o nº 1185/19, relatada com parecer favorável pelo deputado Karlos Cabral (PDT) antes de ser aprovada na CCJ, são citados diversos documentos que poderiam ser incluídos na identidade, como o número da Carteira Nacional de Habilitação, do Título de Eleitor, da Identidade Funcional e do Certificado Militar.

"O objetivo da proposta é facilitar a vida do cidadão e diminuir a burocracia em vários procedimentos. O documento único facilita o acesso à cidadania, democratiza e fortalece a garantia dos direitos pessoais e dá mais dinamicidade aos processos, principalmente nas repartições públicas. A aprovação na CCJ é um importante passo para que o projeto se transforme em lei", explica o deputado estadual Amilton Filho.

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