A medida é prevista em projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera a legislação que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado no Estado para ampliar essa obrigação aos agressores envolvidos em casos de violência doméstica contra a mulher. Dessa forma, o acusado por esse tipo de crime deverá pagar pelos dispositivos de monitoração utilizados para proteção das vítimas, além de arcar com os custos do equipamento utilizado por ele próprio.