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01/09/2026

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CCJ ratifica veto à priorização que favorece emendas impositivas
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Prioridade na execução e no pagamento de emendas parlamentares destinadas a eventos programados para ocorrer em até 45 dias após a indicação dos recursos. É o que estabelece o autógrafo de lei barrado em sua integralidade pelo Poder Executivo, decisão validada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nesta terça-feira, 1º de setembro, o colegiado também confirmou outro veto, este parcial, sobre medida de controle parental na Internet. A palavra final sobre o destino de ambas vedações ficará com o Plenário da Casa de Leis.

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