O projeto de lei, de iniciativa da Governadoria, que altera a norma que prevê a reserva de 20% das vagas de certames públicos aos negros foi aprovado em definitivo nesta quarta-feira, 17. Entre as alterações, estão a redução do prazo de vigência da lei, de 180 para 120 dias, e a extensão da política de cotas raciais para os processos seletivos de contratos temporários e estágio. Matérias, de autoria parlamentar, voltadas à preservação da saúde também alcançaram o último aval e seguem para sanção ou veto do Executivo.