Em votação única, o Plenário aprovou o decreto legislativo de autoria do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), que isenta de ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral, de produtos e materiais de combate e prevenção à covid-19 para a realização das eleições municipais de 2020. O texto ressalta que a medida proposta é de grande importância para assegurar tanto a saúde quanto o exercício dos direitos políticos dos cidadãos goianos. Outros cinco processos também foram apreciados na sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 29.