Comissão de Constituição, Justiça e Redação faz sessão remota hoje, às 14 horas. Na pauta, 46 processos habilitados à votação dos integrantes do colegiado.

A Assembleia Legislativa de Goiás realiza hoje a última reunião ordinária da semana e na pauta constam 67 processos aptos à apreciação. São 24 vetos da Governadoria e 43 projetos de lei ordinária. Os vetos já foram submetidos à CCJ e, agora, serão deliberados em votação única e secreta. São dois processos que tratam de veto parcial e outros 22 que vetam integralmente os projetos de lei. A sessão, com início às 15 horas, será pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), implantado em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

O Plenário aprovou, em votação definitiva, durante a sessão ordinária remota desta quarta-feira, o projeto de lei da Governadoria que suspende, extraordinariamente, na Secretaria da Economia, medidas administrativas de cobrança da dívida ativa: inscrição do débito em dívida ativa, encaminhamento da solicitação de ajuizamento de execução fiscal à Procuradoria-Geral do Estado e denúncia do parcelamento. Além disso, a proposição determina ressalvas e detalhamentos para a aplicabilidade das medidas.

As ações adotadas pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para o retorno das atividades parlamentares foram destacadas em artigo publicado pelo chefe da Casa de Leis no site oficial da Unale.

Durante sessão remota dessa quarta-feira, 19, a Comissão de Finanças aprovou quatro projetos e distribuiu 11 para relatoria. Dentre os aprovados, está o que prevê isenção de ICMS na compra de armas de fogo para carreiras da Segurança Pública.