Vitti promulga Lei, do deputado Cláudio Meirelles, que facilita os convênios entre o Governo e as prefeituras. A Lei flexibiliza as exigências de documentos, agilizando o acesso a recursos.

Deputados deliberam cinco projetos na reunião desta quarta-feira, 16. Um dos projetos aprovados foi o que autoriza o repasse de R$ 150 mil ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-GO).

Audiência pública nesta 5ª feira, 17, discute a aplicação da Lei de transparência da lista de espera de exames e cirurgias no SUS. A iniciativa é do deputado Francisco Jr. autor da Lei 19.792 já em vigor.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou 10 projetos de lei na sessão ordinária desta quarta-feira, 16. São quatro matérias da Governadoria do Estado e um de deputado, além de um projeto do Ministério Público, um do Tribunal de Justiça e outros três pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Do MP, foi aprovado o processo que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores daquele órgão, relativa à data-base do mês de maio de 2017 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça. Já do TJ-GO, o processo aprovado foi o que cria o Cadastro Integrado de Créditos não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.