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Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana

Telefone (62) 3221-3361
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Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana: 

1- tratar das políticas pertinentes à Habitação, Reforma Agrária e Urbana no âmbito do Estado de Goiás; 

2- promover estudos e levantamentos das áreas disponíveis ou próprias ao atendimento da demanda real, para a habitação urbana e assentamentos rurais, implementando a Reforma Agrária e Urbana; 

3- buscar o desenvolvimento planejado, harmônico, preservando o Meio Ambiente, para os municípios de Goiás, assim como, buscar a correção das anomalias já existentes; 

4- priorizar o atendimento aos moradores das áreas de risco, favelas e aos portadores de deficiências, propondo regularização da documentação das posses ou loteamentos organizados; 

5- fiscalizar e garantir a elaboração criteriosa da lista limpa de todos os beneficiários dos programas habitacionais e de assentamentos rurais organizados nos últimos governos; 

6- propor a desapropriação de área para fins sociais visando atender as necessidades urbanas e rurais, bem como a aquisição de lotes urbanizados para serem adquiridos por famílias carentes, com prioridade aos portadores de deficiências e favelados;

7- garantir junto aos órgãos competentes orientação técnico-jurídica para os assentamentos urbanos e rurais em cada município.

  • Titulares
  • Presidente: Lincoln Tejota (UB)
  • Vice-presidente: Lucas do Vale (MDB)
  • Paulo Cezar Martins (PL)
  • Lincoln Tejota (UB)
  • Talles Barreto (UB)
  • Coronel Adailton (SD)
  • Antônio Gomide (PT)
  • Anderson Teodoro (AVANTE)
  • Lucas do Vale (MDB)
  • Suplentes
  • Mauro Rubem (PT)
  • Major Araújo (PL)
  • Lucas Calil (MDB)
  • Amauri Ribeiro (UB)
  • Cairo Salim (PSD)
  • André do Premium (AVANTE)
  • Cristiano Galindo (SD)
  • Equipe técnica
  • Assistente Legislativo: Cláudia Figueiredo Menezes
  • Analista Legislativo - Secretário: Valdivino Edson De Azevedo
  • Comissionada: Valeria Marra Gomes Amaral
  • Comissionada: Marilia Vieira Barbosa Martins
  • Estagiária: Lorena De Oliveira Bastos
Relatórios e atas

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