O presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Alego, o deputado estadual Mauro Rubem (PT-GO), apresentou uma representação ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para apuração de graves irregularidades na gestão da Secretaria de Estado da Cultura (Secult-GO) e do Conselho Estadual de Cultura (CEC-GO).

A iniciativa do deputado se fundamenta na falta de transparência na destinação de recursos públicos, na exclusão de entidades da sociedade civil do processo decisório e na fragilização da composição do conselho, comprometendo sua independência e sua capacidade de fiscalização das políticas culturais no Estado.

A representação aponta uma prática sistemática de direcionamento administrativo e ausência de critérios objetivos na tramitação de projetos culturais, viabilizada pelo Decreto nº 10.185/2022, editado pelo governador Ronaldo Caiado. O dispositivo conferiu à Secretaria de Cultura discricionariedade exacerbada na classificação de determinados projetos como “excepcionais”, permitindo sua aprovação acelerada, sem publicidade adequada e sem a devida prestação de contas.

Para Mauro Rubem, essa distorção criou um ambiente institucional onde a ausência de isonomia tornou-se regra, favorecendo grupos previamente selecionados e inviabilizando a participação equitativa de atores culturais historicamente comprometidos com a identidade e a memória cultural de Goiás.

Diante desse cenário, deputado requer que o MPGO investigue a legalidade dos atos administrativos da Secult-GO e do CEC-GO, incluindo a regularidade do processo de escolha dos conselheiros, a fiscalização da execução dos contratos e a fundamentação técnica das decisões que resultaram na exclusão de entidades culturais de processos decisórios.

Além disso, solicita a anulação da Resolução nº 2/2024-CEC e a reabertura do processo eleitoral do Conselho, garantindo que todas as entidades excluídas tenham participação em igualdade de condições.

Procissão do Fogaréu
O caso da Procissão do Fogaréu, um dos eventos mais emblemáticos da cultura goiana, sintetiza os efeitos nocivos dessa política. Tradicionalmente realizada pela Organização Vilaboense de Artes e Tradições (OVAT), a celebração religiosa e cultural foi, pela primeira vez, em décadas, retirada da entidade que a idealizou e organizou ao longo de sua história.

Nessa perspectiva, a OVAT teve seu projeto indeferido sem justificativa técnica plausível, enquanto outro proponente obteve aprovação em apenas 13 minutos, sob os mesmos critérios que foram negados à entidade tradicional.

De acordo com o parlamentar, essa situação, longe de ser um evento isolado, escancara o grau de interferência da Secretaria de Cultura no fluxo decisório e na destinação de recursos, reduzindo a participação social e corroendo a legitimidade dos processos administrativos.

Conselho Estadual de Cultura

Além do uso questionável da política de excepcionalidade, a representação denuncia a exclusão arbitrária de entidades culturais no processo eleitoral do Conselho Estadual de Cultura. Museu Histórico Dominicano Frei Nazareno Confaloni, Instituto Biapó, Fundação Frei Simão e Instituto Bertran Fleury foram impedidos de participar da Assembleia Geral para escolha do representante do segmento de Artes Visuais e Artesanato.

A justificativa, baseada na ausência de publicação oficial dos cadastros das entidades no Diário Oficial do Estado, revela-se insustentável quando confrontada com a inserção retroativa de uma única entidade, garantindo a ela o direito de participação na eleição.

“Essa manobra administrativa não apenas viola princípios básicos da administração pública, como isonomia e impessoalidade, mas também compromete a credibilidade do Conselho, que deveria ser um espaço plural e representativo. A exclusão das entidades supracitadas reflete um processo de corrosão democrática dentro do próprio órgão, no qual a transparência foi substituída por decisões arbitrárias e direcionadas”, destacou Mauro Rubem.

Paridade
Outro ponto crítico abordado na representação é a quebra da paridade na composição do Conselho Estadual de Cultura, essencial para o equilíbrio entre sociedade civil e poder público. Originalmente estruturado para garantir diálogo, controle social e fiscalização independente, o Conselho passou por modificações que consolidaram uma maioria alinhada ao Governo estadual, comprometendo sua capacidade de deliberação autônoma.

Segundo o documento apresentado ao MP-GO, a nomeação de conselheiros sem qualificação técnica adequada para os segmentos que representam e a recondução questionável de membros do Conselho são evidências concretas da progressiva descaracterização do órgão enquanto espaço de governança democrática da cultura. “O resultado é um Conselho esvaziado de sua função essencial, transformado em um órgão de mera homologação das decisões da Secretaria de Cultura, sem efetivo poder de fiscalização e regulação das políticas culturais”, frisou.

Falta de transparência

Além das interferências estruturais no conselho, a representação destaca a falta na gestão dos recursos públicos pela Secult-GO, marcada pela ausência de publicidade nos processos de repasse, pela falta de prestação de contas detalhada sobre a execução dos contratos e pela inexistência de critérios objetivos que justifiquem a escolha de determinados beneficiários em detrimento de outros.

A precarização dos mecanismos de transparência compromete não apenas a eficiência da política cultural, mas a própria legitimidade da aplicação dos recursos públicos, fragilizando as bases de fomento e incentivo à produção cultural goiana.

Foto: Sérgio Rocha da Agência Alego