O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou projeto de lei, nesta quinta-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Goiás, que autoriza o uso da polilaminina como tratamento experimental para lesões medulares agudas e paralisias, integrando-o ao SUS estadual, conforme normas da Anvisa e do Ministério da Saúde. 

O acesso ocorrerá por meio de protocolos clínicos elaborados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que haja indicação fundamentada por equipe multidisciplinar. O Estado deverá firmar parcerias, especialmente com a UFRJ e o Laboratório Cristália, e destinar recursos específicos para aquisição e aplicação do tratamento, com prioridade para pacientes atendidos até 72 horas após o trauma.

O texto também estabelece prioridade absoluta no atendimento hospitalar a vítimas de lesões medulares em unidades públicas e conveniadas, incluindo triagem imediata, exames, cirurgias e início precoce da reabilitação. Prevê ainda transporte aéreo gratuito, quando necessário, regulamentado pela SES-GO, e responsabilização administrativa, civil e penal em caso de descumprimento.

“Atualmente, o acesso a tratamentos experimentais de alto custo e inovação tecnológica frequentemente depende de ações judiciais individuais, gerando demora, desigualdade de acesso e sobrecarga do Poder Judiciário. Este projeto busca romper esse ciclo, incorporando a polilaminina ao SUS goiano por meio de protocolos médicos transparentes e padronizados, eliminando a necessidade de judicialização prévia e garantindo equidade no acesso”, justifica o deputado.