Com 21 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde dessa quarta-feira, 4, projeto de lei nº 24548/24, que prevê a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dislexia matriculados nas redes pública estadual e particular de ensino.

O decano explica que o projeto tem por objetivo identificar, elaborar e organizar os recursos pedagógicos e de acessibilidade considerando as necessidades específicas dos referidos alunos.  “A ideia é eliminar as barreiras para a plena participação em atividades desenvolvidas nos ambientes educativos”, sublinha.

O projeto estabelece que os responsáveis legais dos estudantes deverão requerer o atendimento especializado diretamente à escola, sendo necessária a apresentação de laudos médicos ou psicológicos que comprovem o diagnóstico de TEA, TDAH ou dislexia.

Caso a matéria seja sancionada pelo Executivo estadual, o texto prevê a elaboração de um plano de desenvolvimento individual aos alunos para os quais for concedido o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a contratação de profissionais capacitados caberão às unidades de ensino.  

O projeto prevê, ainda, que a Secretaria de Estado da Educação dê publicidade ao direito e informe sobre a possibilidade de requisição do AEE no momento da matrícula.