Governo veta o projeto de nº 3.517/19, que dispõe sobre a proibição de serviço de telemarketing efetuarem chamadas para consumidores fora do horário comercial. A matéria consta no autógrafo de Lei nº 105, que modifica a Lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, proposto pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PV).

As razões para o veto são expressas ao apontar que o tema tratado necessita de regulamentação de alcance nacional, devido às peculiaridades do serviço de telemarketing. A justificativa prossegue ao afirmar que tais serviços realizados por call center, sejam de cobrança ou oferta remota são executados diretamente pelo fornecedor dos mesmos ou por meio de empresas especializadas em telemarketing, que possuem sede em uma determinada cidade e atendem em todo o país.

Atuação da Anatel

A Governadoria explica ainda que, há mais de dez anos, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reuniu-se com as principais operadoras de telefonia do país. Um dos principais temas debatidos foi a aplicação abusiva de ferramentas de televendas no setor de telecomunicações.

À época, as empresas participantes se comprometeram, por meio de uma carta apresentada à Anatel, a criar mecanismos para reduzir incômodos provocados por ligações abusivas. No documento apresentado, em um prazo de seis meses, deveria ser formatado um Código de Conduta para Ofertas de Serviços de Telecomunicações por meio de Telemarketing.

De acordo com o Executivo, da carta compromisso contam seis princípios básicos a serem respeitados pelas empresas de call center, dentre eles o que trata do horário permitido para ligações telefônicas.

Regras e normas

O governador Ronaldo Caiado (DEM) reitera ainda que o tema está em constante debate, o que possibilita a revisão a qualquer momento. Ele salienta ainda a existência de efetiva regulamentação por parte da Anatel, no que se refere às empresas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Outro ponto destacado pela Governadoria é o fato de a Agência Nacional possuir um poder normativo, por meio do qual são fixadas regras e condutas, dentre elas, resoluções que tratam especificamente do tema. No Congresso Nacional, tramitam os projetos de lei (PLs) nº 9.942/18 e nº 9.615/18, também voltados às ligações telefônicas aos consumidores.

Mais um ponto abordado pelo govenador Caiado é o fato de que as limitações sugeridas na legislação podem afetar diretamente a existência de inúmeros postos de trabalho criados pelas empresas para atender à demanda atual. A estimativa é de que o segmento seja responsável pela geração de mais de 1,5 milhão de empregos diretos.