O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o autógrafo de lei nº 222, de 18 de setembro de 2019. Trata-se de veto o projeto de lei n° 1945/15, apresentado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para atenuar o efeito estufa.

O projeto propõe que para cada carro novo vendido a concessionária plante uma árvore com a finalidade de contribuir para a formação de corredores florestais entre unidades de conservação, compensando assim a emissão de CO2 que contribui para o efeito estufa. As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa, no valor de 200 reais para cada carro que for vendido sem a compensação do plantio de árvore.

Sobre o assunto foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado que alegou que ao impor esta obrigatoriedade as concessionárias, a proposição se revela incompatível com a Lei nacional que estabelece normas gerais sobre o assunto (Lei n° 13.874/2019), pois impede a medida ou prestação compensatória abusiva ao exercício da atividade econômica.

Tendo em vista o pronunciamento da Procuradoria-Geral, a Governadoria do Estado vetou integralmente o presente autógrafo de lei, em decorrência de sua inconstitucionalidade formal.