Está sancionada pela Governadoria no Diário Oficial do Estado a lei estadual nº 20.757 (originalmente projeto de lei nº 7211/19), de autoria da própria Governadoria, que altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. A matéria foi aprovada em plenário na Assembleia Legislativa em segunda discussão e votação no dia 21 de dezembro passado, em sessão extraordinária. 

Dentre as modificações da lei sancionada estão a retirada de benefícios relacionados ao quinquênio (adicional por tempo de serviço) e à licença prêmio dos servidores civis e do Magistério, sendo que esta última ficou convertida em licença para capacitação.

Segundo a justificativa, a propositura é essencial para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas previdenciárias federal e estadual. Trata-se, pois, de projeto que integra um conjunto de medidas de ajuste necessárias ao alcance da completa reorganização administrativa, financeira e previdenciária que se tenciona atingir no Estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira enfrentados.

Além de promover um alinhamento com as novas regras previdenciárias, as proposituras integram a política de austeridade econômica que vem sendo adotada desde o começo da atual gestão da governadoria.

As novas modificações estatutárias começam a valer desde a sanção da lei. Para este ano, o Estado prevê, com a devida aplicação de cada uma das medidas recém-aprovadas, uma economia superior a R$ 600 milhões. Deste total, cerca de R$ 147,3 milhões estão relacionados à redução dos gastos com despesa de pessoal do Magistério e R$ R$ 479,7 milhões, com os servidores públicos civis estaduais.

Caso a medida se mantenha vigente pelos próximos cinco anos, o que compreende os exercícios de 2020 a 2025, o impacto financeiro citado deverá superar então a casa dos R$ 1,6 bilhão, o que representa quase metade do atual déficit orçamentário estadual.