A secretária da Economia, Cristiane Schmidt, fez na tarde desta quarta-feira, 17, a análise dos relatórios fiscais do Estado de Goiás do primeiro quadrimestre de 2020 e debateu com os deputados a situação financeira goiana em meio à crise pandêmica do novo coronavírus. No início da apresentação, ela afirmou que, apesar de se observar um resultado orçamentário superavitário nos pontos principais do relatório, Goiás continua com o orçamento engessado, com dificuldade de cumprir com suas despesas obrigatórias e com o déficit previdenciário crescendo de maneira preocupante, mesmo depois de promovida a Reforma da Previdência.

De acordo com os números mostrados aos parlamentares, referentes aos meses de janeiro a abril de 2020, o superávit orçamentário ficou em R$ 0,58 bilhão, o resultado primário registrou R$ 0,42 bilhão e o déficit previdenciário atingiu o patamar de R$ 1,22 bilhão.

A secretária iniciou sua fala agradecendo à Comissão a oportunidade de debater o orçamento do Estado e considerou a iniciativa de enorme importância nesse momento em que o mundo enfrenta dificuldades financeiras devido aos efeitos da pandemia.  “A situação de Goiás já estava debilitada e/ por causa da crise pandêmica, o resultado real poderá não ser tão bem demonstrado  nessa prestação de contas. A pandemia já teve um impacto muito forte nas finanças, de acordo com o relatório resumido orçamentário do segundo  bimestre de 2020. Ele não abrange ainda todo o conjunto da obra da questão da pandemia. Se observarmos os pontos principais, tivemos um resultado orçamentário superavitário, muito embora o desenho não seja tão bonito quanto parece”, comentou.

Cristiane Schmidt explicou que o Estado teve esse resultado superavitário por questões circunstanciais, como por exemplo, o pagamento parcelado da folha de pagamento referente a dezembro de 2018, que não foi quitada na gestão passada. “Por isso, parece que nossas despesas tiveram uma queda exacerbada, mas, no resumo da ópera, continuamos com o orçamento super amarrado”, emendou.

A receita corrente líquida também foi apontada pela titular da Pasta.  “Quando você pega os últimos 12 meses até abril de 2020, está em torno de R$25 bilhões. As vinculações da Educação e Saúde já estão praticamente nos limites do liquidado, lembrando que são de 25% e 12%, respectivamente”, acrescentou.

A secretária informou que e o déficit previdenciário continua crescendo a uma taxa extremamente elevada, mesmo com a Reforma da Previdência . “Tivemos uma melhora do número no mês de abril, por conta da noventena,  ganhando no saldo da previdência R$ 25 milhões, o que ajuda a ter gastos com a Saúde e até mesmo no pagamento dos ativos. Mas se pegarmos esses R$ 1.22 bilhões que tem no déficit da previdência, como o mesmo representa quatro meses, e multiplicarmos por três vamos chegar em algo como R$ 3.66 bilhões. É um valor maior que do ano passado, em 800 milhões. O déficit continua crescendo de maneira muito preocupante, mesmo com a Reforma”, contou.

A chefe da Economia apontou que, apesar de as receitas do Estado terem ficado muito próximas, as despesas caíram, de 9,8% para 8%, e deu novamente como razão o parcelamento da folha de pagamento. “Nossas despesas obrigatórias continuam sendo obrigatórias e não temos como eliminá-las, representando de  97% a 98% do que o governador tem pra gastar. Se passarmos ao balanço orçamentário por tipo de despesa percebemos que, apesar das despesas liquidadas e empenhadas terem decaído, o que é muito bom e muito positivo, representa um esforço que está sendo feito por todos os secretários da Administração Caiado. Nossas despesas pagas aumentaram, o que mostra uma excelente execução financeira que estamos fazendo, conseguindo diminuir restos a pagar de alguma maneira, mesmo com a queda das despesas empenhadas e liquidadas. Estamos tendo um aumento nas pagas porque tínhamos dívidas em curto prazo muitíssimo elevadas”, elucidou.

Ao apontar para o slide do datashow, ela explicou que a receita corrente líquida representa os últimos 12 meses, registrando um aumento de quase 12%.  “Se olhássemos somente este ano de 2020, de janeiro a março, teríamos tido um aumento de R$ 443 milhões na nossa receita corrente líquida, comparativamente a 2019. Quando veio a pandemia, em abril, tivemos uma queda expressiva de R$ 325 milhões (- 16.5%), e quando veio maio, uma queda maior ainda, de R$ 424 milhões (- 20%). Portanto, nesse período de abril e maio temos um somatório de queda de arrecadação da receita corrente líquida, comparativamente com  2019, de R$ 749 milhões. É um valor absurdamente alto para um Estado que está precisando de receita pra pagar suas despesas obrigatórias. Quando se pega o acumulado do ano, de janeiro até maio, portanto, já temos um saldo negativo de R$306 milhões, que é uma queda ao redor de 3%”, explicitou.

A ajuda financeira da União também foi outro ponto abordado pela secretária. “Se pegarmos a ajuda financeira que está vindo pelo PL nº 179, teremos quatro parcelas de R$ 285 milhões. Estamos sangrando e a ajuda vai começar a chegar em boa hora, mas, mesmo assim, a receita vai ficar menor comparando com o mesmo período de 2019, em quase R$ 200 milhões. “Isso é muita coisa para um Estado que está contando milhão a milhão para pagar suas contas, sendo que folha de pagamento é a nossa maior obrigação. Lembro que de 90% da nossa receita líquida do Tesouro, que é a que fica com o governador, a folha de pagamento representa 87%. Então, a nossa sorte é que conseguimos suspender a o pagamento da dívida, senão estaríamos com um problema gigantesco como do Rio Grande do Sul, que não está conseguindo pagar sua folha. Temos que dar graças a Deus que tivemos essa liminar do Supremo Tribunal Federal mantendo a Reforma da Previdência”, finalizou.

Debate com parlamentares

Depois da apresentação, Cristiane Schmidt respondeu a questionamentos dos deputados, que também aproveitaram para falar de outros assuntos já que a sessão ordinária foi cancelada para dar mais espaço à participação da titular da Sefaz. Os deputados Thiago Albernaz (Solidariedade), Talles Barreto (PSDB), Vinícius Cirqueira (Pros) e Charles Bento (PRTB) encaminharam perguntas e fizeram considerações no horário reservado à sessão plenária.

Já o deputado Álvaro Guimarães (DEM) aproveitou para agradecer a presença da secretária, fazendo elogios a ela e à sua equipe. “A senhora se entrosou rápido com os deputados que vão ao seu gabinete, por sua prontidão e eficiência, assim como de seu time”, afirmou. Ela, por sua vez, disse que o tempo da audiência era curto e que, se os deputados ficarem com dúvidas, o gabinete dela está aberto. Divulgou, também, um aplicativo da Secretaria da Economia que disponibiliza boletins da receita do Estado e outro voltado para proprietários de veículos, o De Olho na Bomba.

A secretária respondeu a questionamentos do deputado Wagner Neto (Pros) sobre a possibilidade de redução de índice de gasto com folha de pagamento, tendo em vista os efeitos da crise pandêmica, e sobre a adesão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

“O percentual legal de pessoal está na Lei de Responsabilidade Fiscal, com limite prudencial de 46,17% e teto máximo 48,60%. Não podemos mexer porque ele é comparativo à receita do Estado, no caso tratado como receita corrente líquida. Está em Lei Federal e não conseguimos mudar esse parâmetro. A situação de Goiás em relação a pessoal já estava ruim desde antes da pandemia, já havíamos extrapolado esse limite no Estado de Goiás, em particular no Poder Executivo. Quando teve o deferimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129  pelo STF, que suspendeu cautelarmente a Emenda Constitucional nº 5454, foram excluídos da despesa total de pessoal os gastos com pensionistas e o imposto de renda dos servidores públicos estaduais. A partir daí, passamos a ter um problema grave, nesse valor a gente não tem como mexer. Com a pandemia a receita caiu de fato ainda mais, piorando nossa situação”, disse.

Com relação à possibilidade de entrada de Goiás no RRF, Cristiane Schmidt defende que se faça uma audiência pública com pontos de vista a favor e contra medida, convidando o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que é especialista no tema e que está de saída do Governo Federal. De acordo com ela, a posição da Secretaria é muito clara pela adesão ao Regime. “O RRF nos dá duas coisas importantíssimas: a primeira é a suspensão da dívida para conseguirmos nos organizar como nós estamos fazendo o nosso fluxo de caixa. Se não fosse a suspensão da divida dada cautelarmente pelo STF, a gente não teria conseguido fazer hoje o que a gente conseguiu fazer. Foram aproximadamente R$ 2,5 bilhões que obtivemos no ano de 2019. Se pegar anualmente, é um valor substantivo, e com o RRF continuaríamos com nossa divida suspensa para nos arrumarmos. A segunda é que temos restos a pagar, o Estado deve em contratos R$ 3,5 bilhões, uma divida de curto prazo. Dentro do Regime conseguiríamos fazer um leilão de restos a pagar”, justificou.

O deputado Vinícius Cirqueira comentou, sobre a apresentação de relatórios do 1º quadrimestre de 2020, que é necessário um auxílio emergencial para as áreas da Cultura e do Esporte. “São artistas e esportistas que vivem disso e precisam de algum auxílio neste instante, de forma legal e que não seja algo que a Alego aprove e depois o governo acabe vetando”, afirmou.

Já o deputado Charles Bento defendeu que a isenção de IPVA para autoescolas precisa ser cumprida, já que a legislação está em vigor desde 2017. “As autoescolas passam por questões financeiras complicadas, a Lei foi aprovada em 2017, de forma unânime, na Alego e só falta a Secretaria da Economia mandar um documento, um parecer, sobre isso”, afirmou o parlamentar.

Na resposta, a secretária Cristiane Schmidt disse que espera um parecer da Procuradoria Geral do Estado e também aguarda a solução do Ministério Público Estadual (MP-GO) acerca do questionamento sobre essa questão.

O deputado Thiago Albernaz comentou sobre a constitucionalidade da cobrança do Difal (Diferencial de Alíquota relativa ao recolhimento do ICMS). Segundo o parlamentar, esta cobrança é feita através de decreto do Poder Executivo, sem passar por lei complementar. “Na minha opinião, não há legalidade jurídica e é inconstitucional a cobrança do Difal”, afirmou Thiago.

Depois do Convênio ICMS 93 de 2015, o Difal passou a ser aplicado também nas operações interestaduais para o consumidor final e não contribuinte do ICMS. O Difal é cobrado no momento da emissão da Nota Fiscal Eletrônica e, por isso, quem recolhe o diferencial de alíquota é o emissor da nota e não comprador.

Segundo o parlamentar, “os comerciantes passam por dificuldades devido ao fechamento das atividades e muitos podem nem reabrir mais o comércio, dada a dificuldade financeira”.