A deputada Adriana Accorsi (PT) apresentou a esta Casa projeto que inclui mulheres vítimas de violência doméstica no programa CNH Social. Protocolada como processo n°2834/20, a matéria acrescenta o inciso IV ao Art. 2° da Lei n° 20.637, de 12 de novembro de 2019, estendendo o benefício do Programa Estadual CNH Social para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e que estejam sob medidas protetivas.

Em suas justificativas, Adriana explica que um dos objetivos é proporcionar novas oportunidades para mulheres vítimas de violência doméstica, sejam elas físicas ou psicológicas. Segundo ela, as agressões desencadeiam doenças psicológicas, prejudicando assim suas vidas mesmo após o fim do relacionamento abusivo,  tais como depressão, ansiedade, estresse pós-traumático, além de serem, na maioria das vezes, dependentes dos seus companheiros em diversos fatores, como, por exemplo, financeiramente.

A deputada afirma ainda que após traumas é necessário que essas vítimas sejam amparadas pelo Estado, garantindo assim sua dignidade e o direito ao bem-estar, e para fundamentar seu argumento, cita o artigo 196 da Constituição Federal, que trata do assunto: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.  

Para ela, é necessário a criação de mais Políticas Públicas para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica. “Essa proposta tem o intuito de auxiliá-Ias a retomarem o controle de suas vidas, podendo gerar oportunidade de trabalhos para as mesmas, que muitas vezes são financeiramente dependentes de seus agressores”, conclui.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise dos deputados.