Com o objetivo de beneficiar os contribuintes e dirimir o impacto econômico-financeiro gerado pela pandemia do novo coronavírus em Goiás, o governador Ronaldo Caiado (DEM) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa à suspensão extraordinária da inscrição do débito na dívida ativa, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. Na prática, a proposição vai facilitar a vida dos contribuintes, que estão sofrendo com o impacto econômico-financeiro provocado pela pandemia da covid-19. A matéria deve ser apreciada em agosto, no retorno dos trabalhos dos deputados em Plenário.

A suspensão abrange o período entre 13 de março de 2020 até o último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência declarada em ato do governador do Estado. A justificativa do projeto aponta que o estado de calamidade pública provocado pela crise sanitária afetou a capacidade de pagamento dos contribuintes em função da retração da economia goiana, fenômeno nacional e mundial.

A proposta do Estado é suspender, extraordinariamente, a inscrição de débitos em dívida ativa, do encaminhamento de solicitações de ajuizamento de execução fiscal à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da denúncia do parcelamento, caso não haja pagamento de parcelas. A matéria ainda destaca que o débito com a Fazenda Pública Estadual deve ser inscrito em dívida ativa pela Secretaria da Economia em até três meses contados do último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência em Goiás, relativamente aos processos administrativos encaminhados para esse fim até o último dia da situação de emergência.

O texto do projeto que será protocolado na Alego foi pensado em função do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). O texto do projeto diz que a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa não vai prorrogar prazos para pagamento de créditos tributários ou não tributários.