Empresas locadoras de veículos poderão ser obrigadas a registrar, licenciar e emplacar seus automóveis em Goiás. Essa possibilidade pode ocorrer se a Assembleia aprovar o projeto de lei de nº 3497/20, de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), e a Governadoria sancionar a lei.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto estadual sobre o patrimônio, o que o diferencia do imposto de renda e de tributos que incidem sobre o consumo. O valor a ser pago varia de acordo com o tipo de veículo e com o estado onde o veículo é registrado. Por essa razão, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu artigo 123, a obrigatoriedade da expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando o proprietário do veículo muda o município de domicílio ou residência.

Quando o proprietário alterar o endereço, ainda que dentro do mesmo município, já está obrigado a comunicar ao Detran. Dessa maneira, a placa continua a mesma, mas os dados ficarão atualizados no CRV. “É isso que vai permitir que as multas, notificações, documentos do Detran e demais informações cheguem ao local certo, sem extravio ou problemas. Ao realizar mudanças sem que sejam alterados, no endereço residencial, a cidade ou o estado, a alteração dos dados no Detran também é imprescindível”, coloca Diego Sorgatto em sua justificativa.

O deputado lembra que cada estado possui alíquotas diferentes que incidem sobre o preço médio do veículo, conforme calculado e divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A depender do estado, alguns tipos de veículos podem ser isentos da cobrança, de modo que proprietários de veículos mais antigos não precisem pagar o IPVA. Com o objetivo de remunerar a localidade onde o veículo circule, em virtude dos gastos de malhas viárias, estruturas públicas estaduais.

E conclui: “ Pelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, pela necessidade de garantir a transparência na relação com o Fisco, permitindo assim a arrecadação correta, de acordo com o domicílio da real tributação. Por essas razões, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei".

A relatoria do projeto, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), está a cargo do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).