A Governadoria do Estado, por meio do projeto de lei nº 3510/20, vetou parcialmente o autógrafo de lei n° 61, de 23 de julho de 2020, o qual dispõe sobre a alteração da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. Essa alteração estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.

A intenção da Governadoria é vetar integralmente apenas o artigo 67 da lei em questão. A propositura foi impulsionada pela promoção de ajustes na estrutura organizacional do Estado, como a criação da Secretaria de Estado da Retomada, a alteração da terminologia de unidades administrativas, nas estruturas básica e complementar, além de mudanças de subordinação e transferência de cargos.

E segundo ele, após consultar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), verificou-se que a propositura legislativa apresenta o rol de unidades cujos titulares deverão ser preferencialmente ocupados por servidores titulares de cargo efetivo ou titulares de emprego público permanente, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). O que não é possível, já que essa unidade não integra a estrutura da autarquia referenciada.

O veto será distribuição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na tarde desta terça-feira, 11.