O projeto de lei nº 3564/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel Filho (Cidadania), propõe criar a política pública de estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. 

O objetivo da propositura é proporcionar um instrumento efetivo de apoio às mulheres em situação de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. As medidas propostas vão resguardar a autonomia financeira dessas  mulheres, através da exigência de reserva de vagas de trabalho, imposta pela Administração Pública Estadual, nos contratos cujo objeto é a prestação de serviços públicos.

“Em outras palavras, a norma jurídica proposta promove uma política de ação afirmativa, na medida em que tutela a presença dessas mulheres no mercado de trabalho, objetivando o resguardo de sua independência financeira, uma vez que a dependência econômica pode ser um impeditivo para a denúncia de violência doméstica e familiar”, assinala o deputado em suas justificativas.

Virmondes recorre a lições da doutrina que trata do assunto, para explicar que as ações afirmativas, que não podem ser confundidas com sistema de cotas, consistem em adoção de medidas tendentes à realização de igualdade de oportunidades de acesso de representantes de minorias ao mercado de trabalho ou a instituições educacionais.

“Portanto, a medida proposta tem fundamento no princípio da igualdade, tutelando a presença de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho”, afirma.

A matéria encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde aguarda o parecer da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB).