O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 9, o projeto de lei de nº 1347/20 de autoria do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), que visa garantir 10% de estágio em Poderes e órgãos da administração pública estadual, a estudantes estagiários com deficiências. De acordo com o chefe do Poder Legislativo, a matéria está em consonância com o que preceitua o inciso IV do artigo 203 da Constituição Federal, que estabelece a promoção da integração das pessoas com deficiência à vida comunitária. 

“O que queremos com esse projeto é dar a oportunidade aos estudantes que possuem algum tipo de deficiência estagiar nos Poderes e órgãos do Estado, viabilizando, assim, a integração dessas pessoas na sociedade. Vejo que nós, enquanto representantes públicos, precisamos ter uma atenção especial aos portadores de necessidades especiais que, infelizmente, ainda são vítimas de preconceito. Além disso, o projeto também está de acordo com o inciso IV do artigo 203 da Constituição Federal, que promove a inclusão das pessoas com deficiência na vida comunitária”, justificou o presidente Lissauer.

A redação da matéria assinala ainda, em seu artigo 3º, que o descumprimento dessa lei por parte das concessionárias e empresas que recebam incentivos e isenções fiscais pode variar de R$ 1 mil até, no máximo, R$ 5 mil. A sanção será aplicada pelo órgão competente, revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecad). 

O texto aprovado em segunda e definitiva votação pelos parlamentares goianos segue agora para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Acessibilidade e inclusão

Ainda neste contexto e reforçando sua atenção especial às pessoas com deficiência (PcD), o presidente Lissauer Vieira apresentou na última semana outro projeto voltado para a garantia da acessibilidade e inclusão social. A matéria (3957/20) estabelece a doação de bicicletas apreendidas pelas Polícias Civil e Militar para entidades de acolhimento e filantrópicas. 

O chefe do Poder Legislativo justificou que o projeto pretende desafogar as dependências das unidades policiais de Goiás e, ao mesmo tempo, suprir necessidades importantes das pessoas com deficiência, uma vez que essas bicicletas poderiam ser recicladas e transformadas em cadeiras de rodas e de banho e, posteriormente, doadas para as pessoas com necessidades especiais que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

A matéria segue em tramitação nas comissões temáticas da Casa e, em breve, será apreciada em plenário.