A sessão ordinária híbrida dessa terça-feira, 06, aprovou durante a apreciação da Ordem do Dia, dez projetos de lei sendo: quatro da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão e votação; três de deputados estaduais, também em segunda fase e mais três, em primeira tramitação.

Executivo

Foi aprovado por 25 votos a 0, o processo nº 4266/20, que autoriza o Poder Executivo do Estado a receber doação de bens móveis da Universidade Federal de Goiás. Está, portanto, autorizado a receber, mediante doação, 32 tanques-rede da Universidade Federal de Goiás para o avanço e o desenvolvimento da cadeia de piscicultura no município de Minaçu.

O objetivo da doação é incentivar a expansão da cadeia de piscicultura no município. Esse feito converte-se em um mecanismo de estímulo à economia local, que tem sofrido reveses em razão da paralisação de empresas mineradoras responsáveis pela exploração do amianto crisotila na região. Os referidos bens móveis são avaliados em R$ 26.480,00.

Em seguida, foi aprovado, o processo n° 4429/20, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Bela Vista de Goiás de imóvel urbano para construção do Corpo de Bombeiros Militar. O placar da votação foi 22 votos a 0.

A doação do bem, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.917, de 11 de agosto de 2020, destina-se à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar. Conforme os artigos 3º e 4º, da mesma lei, o Estado não poderá utilizar-se do imóvel para outra finalidade, e deverá concluir a obra e torná-la operacional em até 24 meses improrrogáveis, sob pena de ele ser revertido ao patrimônio do doador.

A obra em questão já conta com a verba de R$ 600.000,00, consoante com o ofício nº 192/2020 (SEI000014858436), de 7 de agosto de 2020, da Bancada do Estado de Goiás na Câmara dos Deputados. O imóvel a ser doado está avaliado em R$ 297.840,92, em Bela Vista de Goiás.

Ainda do Executivo, foi aprovado o projeto que tramita com o nº 4264/20 e altera a legislação que dispõe sobre a criação, a instalação e a transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás.

O projeto em questão solicita a alteração do nome do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), de Iporá, para CEPMG Ariston Gomes da Silva de Iporá. De acordo com a matéria, o propósito é manter o nome de origem da unidade educacional.

Logo após, o Plenário aprovou com 22 votos favoráveis, o projeto de lei que solicita autorização para uso de créditos de até R$ 4.188.201,36, que serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A propositura do Poder Executivo tramita na Alego com o n° 4269/20.

De acordo com a Governadoria, os recursos são para ações de enfrentamento e combate às consequências de ordem social decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus, especialmente para crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, população indígena e quilombola, pessoas com deficiência e população em situação de rua ou em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade.

Deputados

De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado em segunda votação por 22 votos a 0 o projeto de lei nº 2657/20, que revoga um inciso da Lei 19.969, de 2018, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado. O inciso IV, do artigo 25, prevê, como uma das sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares, a prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional.

Segundo o parlamentar, esse tipo de punição fere o princípio da dignidade da pessoa. Teófilo compreende a sanção como uma afronta à Constituição Federal, que veda a adoção de penas de trabalhos forçados. Em sua justificativa, ele anota que a humanidade e a dignidade da pessoa devem ser observadas mesmo com relação às pessoas condenadas: "O fato de a pessoa sofrer condenação pelo Código de Ética, não autoriza que sua dignidade seja violada”.

O deputado alega, ainda, que é preciso observar a legalidade no ato administrativo que pune os desvios, para dar o devido respaldo legal à punição, obedecendo “aos preceitos jurídicos-administrativos contemplados pela Constituição Federal do Brasil, especialmente o da ‘Dignidade da Pessoa Humana’, que resguardam os direitos e as garantias individuais de qualquer cidadão”.

Foi aprovado também em segunda votação pelo Plenário, pelo placar de 22 votos a zero, o projeto de lei nº 1192/19, do deputado Karlos Cabral (PDT), que propõe criar o programa Nascer da Cidadania, para tornar obrigatória a coleta de dados biográficos e biométricos de recém-nascidos nas maternidades de Goiás.

A propositura é justificada por se tratar de instrumento legal para contribuir com a prevenção e o combate ao tráfico internacional de pessoas, especialmente mulheres e crianças, de Goiás. O projeto atende ao decreto legislativo federal nº 5.017, 12 de março de 2004.

“Além de trazer a segurança necessária para evitar a troca de crianças na maternidade, o procedimento funciona como uma ferramenta de prevenção ao tráfico de pessoas, especialmente crianças”, diz Cabral. Com a aprovação dessa medida, por meio de biometria, o recém-nascido será vinculado à mãe biológica.

Por fim, a proposta de nº 1702/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que institui o Dia do Motorista de Aplicativo no Estado de Goiás, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1805/19 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o mês estadual Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais.

Processo 2725/19 – Deputado Karlos Cabral e deputado Chico KGL - Concede título a Paulo Faria do Vale. Processo reconstituído em 13/02/2020. Processos apensados: 2019002727

Processo 3056/19 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o Dia Estadual da Família na Escola.