A preocupação em impedir maus-tratos a animais domésticos tem mobilizado os parlamentares goianos. Nessa 19ª Legislatura, 23 projetos de lei voltados à defesa da integridade e saúde dos animais tramitaram ou estão em trâmite na Casa de Leis. Nesse pacote de iniciativas, destaca-se o projeto de nº 1281/19, de autoria do deputado Eduardo Prado (DC), sancionado pelo Executivo em 11 de setembro de 2019, como Lei nº 20.548, que instituiu a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa).

Dentre as proposituras que estão em tramitação no Legislativo goiano, está a de nº 3668/20, também assinada por Eduardo Prado. A matéria propõe a proibição de venda e uso de coleiras de impulso eletrônico e choque, comercializadas com o intuito de controlar o comportamento ou temperamento de animais, “inclusive, para adestramento”, esclarece o autor.

Prado ressalta a importância da legislação, uma vez que o uso de coleiras de choque causa estresse e dor aos animais (consequência que, segundo ele, já foi bastante comprovada em inúmeros estudos científicos) e que, também, pode induzi-los a comportamento agressivo. “Sua utilização não se justifica nem para o adestramento realizado por profissional capacitado, pois as técnicas alternativas de treinamento, baseadas em recompensa e reforço positivo, além de mais humanizadas, alcançam também melhores resultados”, defende o parlamentar.

A proposta, que teve relatório favorável de Vinícius Cirqueira (Pros) recentemente aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), foi encaminhada para deliberação do Plenário. Se aprovada pela Alego em duas fases de votação, a matéria estará apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

Regulamentação mais rígida

Também tramita na Alego o projeto de lei nº 1821/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A proposição tem a finalidade de regulamentar a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais. Para a autora, “em tempos recentes, as penas previstas são insignificantes em relação à gravidade do problema”, o que, na perspectiva dela, desperta sentimento de impunidade no criminoso, o qual persiste nas mesmas práticas.

Na justificativa da proposta apresentada à Assembleia, a parlamentar frisa que os animais de estimação estão presentes em boa parte dos lares brasileiros para companhia, guarda de propriedades ou, até mesmo, por motivos de saúde das pessoas e que, portanto, necessitam de cuidados e tratamentos.

Adriana Accorsi salienta, como fator de preocupação, o aumento expressivo de empresas de "fundo de quintal", que ela descreve como estabelecimentos comerciais que executam atividades irregulares, sem controle algum em razão da falta de uma regulamentação específica para a atividade.

 “Diante da prática de crueldade, de atos socialmente inaceitáveis e dos frequentes massacres dos animais no decurso da história, foi necessária a criação de normas visando defender e preservar a fauna e a flora”, ressalta a deputada. Adriana também destaca que a legislação para a proteção dos animais tem evoluído de forma progressiva, de acordo com o atual conhecimento científico e da aplicação da ética aos animais.

"Sendo assim, necessitamos de uma lei que aborde a questão de compra e venda e reprodução de animais, pois em diversos estabelecimentos comerciais os bichos são tratados de maneira irregular, ficando mal acomodados em gaiolas ou locais pequenos e abafados, algumas vezes expostos ao sol e ao sereno”, assinalou.

Quando em tramitação na CCJ, o projeto de lei recebeu parecer favorável de Lêda Borges (PSDB). Aprovada pelo colegiado, a matéria seguiu para o Plenário da Casa, onde aguarda deliberação.   

Lista de projetos em defesa dos animais

Processo nº 748/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Torna obrigatória a instalação de circuito interno de filmagem em pets shops, clínicas veterinárias e similares. Relatado na CCJ pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

Processo nº 863/19 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Voltado a criar espaços fechados denominados “área pet”, em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer, para que os cães possam ficar presos à coleira. Relatado pelo deputado Chico KGL (DEM) na Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; em primeira fase de deliberação do Plenário.

Processo nº 1805/19 – Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Institui o mês estadual Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais. Relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2020/19 – Deputado Amauri Ribeiro (Patriota) - Dispõe sobre a Política Estadual de Castração Itinerante de cães e gatos de rua e domésticos. Relatado na CCJ pelo deputado Henrique Arantes (MDB); encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo nº 3722/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Trata do repasse de verbas oriundas de convênios com o Governo estadual aos municípios que possuam um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA), como forma de incentivar a participação popular nesse importante assunto. Relatado na CCJ pela deputada Lêda Borges (PSDB); encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 2855/19 – Deputado Gustavo Sebba – Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como comunitários. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo nº 3881/19 – Deputado Bruno Peixoto – Trata da realização de atividades educativas, nas escolas públicas e privadas, no mês de abril, alusivas aos direitos dos animais domésticos. Relatado na CCJ pelo deputado Helio de Sousa (PSDB); encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, distribuído ao deputado Cairo Salim (Pros).

Processo nº 6095/19 - Deputado Cairo Salim – Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. Relatado na CCJ pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7009/19 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais. Relatado na CCJ pelo deputado Diego Sorgatto (DEM).

Processo nº 1161/20 – Deputado Cláudio Meirelles. Proíbe confinamento de animais. Distribuído na CCJ para relatoria do deputado Diego Sorgatto.

Processo nº 1229/20 – Deputado Iso Moreira (DEM) – Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular. Relatado na CCJ pelo deputado Diego Sorgatto.

Processo nº 1234/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. Distribuído na CCJ para relatoria do deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 1486/20 – Deputado Cairo Salim – Regulamenta o atendimento e transporte de animais por pet shops, clínicas e similares. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 1832/20 – Deputado Bruno Peixoto – Trata da punição para quem cria animais para participar de lutas, expondo-lhes a crueldades. Relatado na CCJ pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Processo nº 3051/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Estabelece sanções para empresas responsabilizadas, após devido trâmite judicial, por delito de maus-tratos a animais. Relatado na CCJ pelo deputado Lucas Calil (PSD).

Processo nº 3536/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei nº 20.629, de 8 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais. Distribuído na CCJ para relatoria do deputado Lucas Calil.

Processo nº 3684/20 – Deputado Gustavo Sebba - Obriga os condomínios residenciais e comerciais em Goiás, a comunicar os órgãos de segurança pública a ocorrências de casos de maus-tratos animais. Distribuído na CCJ para relatoria do deputado Lucas Calil.

Processo nº 3765/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Proíbe a adoção de animais por aqueles condenados pela prática do crime de maus-tratos aos animais. Distribuído na CCJ para relatoria do deputado Lucas Calil.

Processo nº 4110/20 – Deputado Henrique Arantes – Proibe a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, similares. Distribuído na CCJ para relatoria do relator deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4128/20 – Deputado Karlos Cabral – Cria o Código de Proteção aos Animais. Relatado na CCJ pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 4247/20 –  Deputado Wagner Camargo Neto (Pros) – Cria o serviço permanente de denúncia de maus tratos contra os animais domésticos, via número de WhatsApp, para receber denúncias referente aos maus tratos, violências, agressões, cativeiros, canil clandestino contra os animais domésticos. Distribuído na CCJ para relatoria do relator deputado Vinícius Cirqueira.