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Há 60 anos, Alego aprovou o primeiro Refis estadual de impostos atrasados, que seria adotado por vários governos

06 de Novembro de 2020 às 16:34
Crédito: Ruber Couto
Há 60 anos, Alego aprovou o primeiro Refis estadual de impostos atrasados, que seria adotado por vários governos
Fachada da Assembleia

Há exatos 60 anos, em 12 de novembro de 1960, era sancionado pela Governadoria o primeiro Refis (Programa de Recuperação Fiscal) da história de Goiás. O programa, que depois seria repetido inúmeras vezes por diversos governos, tem como objetivo facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas. Dessa forma, o programa tem que ser aprovado pelo Legislativo estadual - e assim foi, na primeira semana de novembro de 1960. 

Pelo artigo 1º da Lei nº 3358, de 12 de novembro de 1960, ficaria a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a arrecadar, sem as multas já incidentes, até 31 de dezembro daquele ano, todos os tributos estaduais do ano e de anos anteriores. 

Objeto de polêmica, a matéria, entretanto, seria vetada, com o veto sendo mantido nove meses depois, na sessão ordinária da Alego de 22 de agosto de 1961. Depois disso, novas leis semelhantes foram aprovadas e entraram em vigor em 1961. 

Agência Assembleia de Notícias
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