Reunidos de forma híbrida na tarde desta terça-feira, 17, os deputados membros da Comissão Mista aprovaram duas matérias da Governadoria. Outros seis projetos, entre eles, um enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foram postos em votação, mas receberam pedidos de vista.

Um dos projetos do Governo aprovados foi o de n°6608/19, que  altera a alínea "a" do inciso 11, do artigo 27, da Lei nº 11.651/91, o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

A propositura tem o objetivo de reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação (ICMS), aplicável às operações com arroz ou feijão, de 17% para 12%.

O outro projeto do Executivo estadual aprovado foi o de nº 4596/20, que institui o Programa Educação Plena e Integral. Votaram contra os deputados Karlos Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB), Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC) e Major Araújo (PSL).

Segundo o texto da matéria, o objetivo é desenvolver políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do aprimoramento e da difusão da educação em tempo integral. "Esse programa vai ao encontro da necessidade de ampliação das oportunidades de acesso a uma educação de qualidade a crianças e jovens da rede estadual de ensino. Por meio dele, as unidades escolares selecionadas passam a ser denominadas Centro de Ensino em Período Integral - CEPI, com a extensão de sua jornada escolar. Além disso, conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa próprios lhes serão direcionados”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM) em sua justificativa.

A propositura garante que os servidores que integrarem a equipe de gestão e a equipe escolar dessas unidades, perceberão acréscimos pecuniários pelo exercício de suas funções. De acordo com texto, será a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e da Função Comissionada de Ensino em Período Integral (FCEPI).

Confira a seguir as matérias que receberam pedidos de vista:

Processo nº 4937/20 - Do Tribunal de Justiça de Goiás - Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei Estadual nº 17.962/2013, e a Lei Estadual nº 17.663/2012.

Processo nº 4867/20 - Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás.

Processo nº 4868/20 - Reajusta os valores dos vencimentos dos professores efetivos do Magistério Público estadual da Secretaria de Estado da Educação, e altera as Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, e n° 13.910, de 25 de setembro de 2001.

Processo nº 4869/20 - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação.

Processo nº 4870/20 - Altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Processo nº 4871/20 - Altera a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.