Os deputados integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Parlamento goiano se reunirão nessa quarta-feira, 2, às 13 horas, para apreciação e distribuição de proposituras. A comissão é presidida pelo deputado Amilton Filho (SD). No encontro remoto, serão apreciados e votados projetos em que é tratada a proibição de contrato de empréstimo a idosos por telefone, e a obrigatoriedade de utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues por delivery.

A matéria voltada à defesa dos direitos do consumidor idoso, de nº 1474/19, é de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que em sua justificativa assinala que, nos últimos anos, o número de idosos aumentou significativamente em todas as unidades federativas, e as instituições financeiras, atentas a esta situação, vislumbraram nessa considerável parcela da sociedade uma fonte de obtenção de lucro por meio do empréstimo. “Não raras vezes noticiamos reclamações de idosos que foram lesados por meio desses serviços, sendo o motivo de inúmeros processos, causando grande constrangimento, além de estresse e outros males à saúde”, retrata o parlamentar. 

Barreto afirma que tal situação se deve ao fato de os idosos serem presas fáceis, tendo em vista sua vulnerabilidade. Segundo ele, apesar da Lei nº 10.820/2003 estabelecer critérios e limites para consignação em folha de pagamento, nota-se um maior endividamento nos idosos. “Sabemos também que esse tipo de contrato fere gritantemente os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, já que se tratam de contratos de adesão, cabendo à parte apenas a escolha do valor pretendido e do número de parcelas”, destaca.

Já a proposição de nº 5545/19, ao tratar da obrigatoriedade do uso de lacres ou selos de segurança nas embalagens de alimentos entregues em domicílio, visa evitar a violação do conteúdo das embalagens por pessoas que não participam do processo de produção do alimento. “Um simples detalhe, que pode parecer de pouca importância, faz toda a diferença no alimento que é entregue em domicílio”, garante o deputado Cláudio Meirelles (PTC), autor da matéria. 

Na opinião do parlamentar, o lacre pode ser um selo ou adesivo, que garanta a manutenção da embalagem fechada durante o caminho que o entregador percorre até a casa do consumidor, a exemplo do que já acontece em cidades como Curitiba e São Paulo, onde leis e regulamentos disciplinando o uso de lacre ou selo de segurança nas embalagens de alimentos para entrega em domicílio foram implantados desde 2010. 

Lista completa de processos

Distribuição

Processo nº 1363/20 -  Deputado Cairo Salim - Obriga as empresas de transporte intermunicipal a fornecer comprovante com justificativa quando negada gratuidade a pessoa idosa. 

Aprovação

Processo nº 1474/19 - Deputado Talles Barreto - Proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos, por meio de ligação telefônica. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 2150/19 - Deputado Amauri Ribeiro - Visa proibir a cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 3020/19 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus e demais equipamentos e dependências atinentes aos serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 3464/19 - Deputado Alysson Lima - Trata do cancelamento da multa de fidelidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de telefonia fixa e celular, seguros, planos de saúde e prestadoras de serviços em geral, em caso de desemprego do cliente. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5545/19 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 6770/19 - Deputado Diego Sorgatto - Trata da obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas com informações relativas ao pagamento do seguro DPVAT. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 7291/19 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a apresentação de cardápios em Braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 1950/20 - Deputado Humberto Aidar - Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial instituído em razão da pandemia de covid-19 para descontar dívidas dos beneficiários. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.