A reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás, realizada de forma híbrida, nesta quarta-feira, deliberou sobre três processos, sendo um originário do Tribunal de Justiça do Estado, um da Governadoria e o terceiro, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB).

O primeiro processo analisado, que tramita com o número 4959/20, do Tribunal de Justiça, altera a Lei 16.946, que trata dos Fundos Rotativos do Tribunal de Justiça. O parecer do relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM), foi favorável à proposta e o processo foi aprovado por unanimidade.

Já o processo n°4867/20, da Governadoria do Estado, causou polêmica no colegiado. A matéria dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao discutir o projeto, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) disse que se trata de um assunto “muito sério”. E comparou a proposta ao antigo SIMVE, o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pois prevê a contratação de servidores temporários por até 5 anos, para várias atividades, inclusive para a segurança pública. Segundo ele, o projeto sepulta o concurso público no mandato do governador Ronaldo Caiado. Teófilo anunciou, ainda, que, caso o projeto siga tramitando, ele vai entrar com um mandado de segurança, pois já tem decisão do STF, contrária a essas contratações.

Outro parlamentar que criticou o projeto foi o Major Araújo (PSL), que alegou que sempre se manifestou contra a contratação de servidores, em qualquer modalidade que não seja por concurso público. Para ele, carreiras de Estado, como da segurança pública,  deveriam ser preenchidas somente com concurso.

Lêda Borges (PSDB) também usou a palavra para anunciar o voto contrário ao projeto. A matéria teve votos em separado dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC) e Humberto Teófilo, mas foram rejeitados e o texto original foi à votação. Ao final, o processo foi aprovado, tendo 4 votos contrários de Humberto Teófilo, Lêda Borges, Major Araújo e  Alysson Lima (Solidariedade).

O último processo a ser analisado foi o de número 4971/20, que prorroga a vigência do Regimento Extraordinário de Licenciamento Ambiental. Também com parecer favorável de Álvaro Guimarães, foi aprovado sem contestações.

Os três processos seguem agora para análise e votação em Plenário.