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Projeto do deputado Humberto Teófilo pretende vedar obrigatoriedade da vacinação sem o consentimento do cidadão

27 de Novembro de 2020 às 15:29
Crédito: Maykon Cardoso
Projeto do deputado Humberto Teófilo pretende vedar obrigatoriedade da vacinação sem o consentimento do cidadão
Delegado Humberto Teófilo

Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 5061/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão.  

O parlamentar afirma que qualquer pessoa consciente for submetida, contra a sua vontade, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que sem risco de vida, é conduta vedada no ordenamento brasileiro. ‘‘Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento’’.

O texto destaca que ‘‘o direito à liberdade individual e de não ser privado deste por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Cidadã, razão pela qual a sua violação acarretará com que o governador ou seus secretários de Estado incorram nas penas previstas’’, finaliza.

Agência Assembleia de Notícias
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