A sessão ordinária híbrida dessa quarta-feira, 9, aprovou durante a apreciação da Ordem do Dia, seis projetos de lei, sendo: quatro da Governadoria do Estado, todos em segunda fase de discussão e votação; um de parlamentar, também em fase final de apreciação e um do Ministério Público Estadual (MP-GO), em primeira votação. 

Governadoria 

Foi aprovado em segunda votação, por 25 votos a 0 (e duas abstenções), o processo nº 5070/20, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Programa Universitário do Bem (Probem), que tem como objetivo auxiliar no desenvolvimento social e econômico de Goiás, por meio de concessão de bolsas de estudos, mediação do acesso ao mundo do trabalho e fomento à participação cidadã para alunos universitários socioeconomicamente vulneráveis. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Talles Barreto (PSDB), que retirou da proposta a exigência de nota do Enem como um dos critérios de seleção.

O intuito é executar um novo projeto de políticas públicas e dos programas sociais, ampliar a capacidade de atendimento aos mais vulneráveis e trazer mais segurança ao processo de seleção. A proposta visa também dar acesso e permanência na educação superior a estudantes em situação de vulnerabilidade, por meio do auxílio no custeio das mensalidades, além de estimular a participação cidadã, da responsabilidade social e do voluntariado nos universitários beneficiados pelo Probem e estimular a redução do índice de evasão nas instituições de ensino superior com sede em Goiás. 

O governador afirma que o redesenho do Programa Bolsa Universitária, materializado na concepção do Programa Universitário do Bem, oferecerá demasiadamente maior capacidade de atender àqueles mais vulneráveis, trazendo aumento da segurança no processo de seleção, elevado potencial de redução das desigualdades sociais por meio do acesso ao ensino superior, e o alinhamento às demandas por mão de obra qualificada de Goiás.

Em seguida, foi aprovada a proposta do Governo que solicita autorização do Poder Legislativo para transferir, por meio de doação onerosa, 318 lotes de terra de propriedade estadual para a construção de unidades habitacionais em Goiânia. O projeto, de nº 5069/20, foi aprovado por 25 votos a 0. 

De acordo com a proposta, os imóveis serão doados aos beneficiários de baixa renda que preencherem os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor, e serão destinados exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social, as quais serão edificadas por meio de parcerias entre a União e o Estado.

As doações serão realizadas diretamente aos beneficiários que, simultaneamente, contratarão financiamento imobiliário para construção das unidades e, como garantia ao credor, darão os mesmos lotes doados em alienação fiduciária (modalidade de financiamento em que o devedor, para garantir o pagamento de algo, o transfere para o credor enquanto paga por aquele bem) e, no caso de não quitação do financiamento, será alocado no imóvel um substituto que preencha as mesmas condições sociais do beneficiário inicial.

Ainda de autoria do Poder Executivo, por 22 a 0, foi aprovado o processo nº 5077/20, que autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 175.172.773,20, em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES). 

A medida destina-se, especificamente, a suportar despesas necessárias ao enfrentamento do novo coronavírus, com a adequação dos gastos estimados para os hospitais de campanha e as unidades de saúde que compõem a rede própria do Estado. Além disso, busca-se atender à necessidade de aquisição de equipamentos médico-hospitalares para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por fim, o Plenário aprovou, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei nº 6311/19, que tem o objetivo de tornar obrigatória a adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos. A iniciativa atende a uma solicitação da Controladoria Geral do Estado (CGE).

Quando em tramitação na Comissão Mista, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou voto em separado retirando da proposta os Poderes Legislativo e Judiciário. No entendimento do emedebista, cabe, a cada Poder, apresentar sua proposta de Compliance. Sendo assim, o texto aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira traz essa alteração. 

A propositura foi aprovada em segunda e definitiva fase de votação e, portanto, está apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). A deliberação foi durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 9.

Demais matérias 

De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) foi aprovado, em segunda fase, projeto que visa dispensar do uso obrigatório de máscara as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que tenham deficiência intelectual, sensorial ou qualquer outra deficiência. A matéria, protocolada sob o número 3045/20, foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa com 25 votos favoráveis. 

“Essa proposta possui o objetivo de fazer com que o Governo reveja a obrigatoriedade do uso de máscara e as restrições ao direito de locomoção, de forma a adaptá-las à realidade das crianças autistas e com outras deficiências, enumerando, na medida do possível, esse grupo como exceção na aplicação das normas. Também é necessário que o poder público crie campanhas informativas e coíba a discriminação por aqueles que não entendem o motivo de certas pessoas não estarem cumprindo essas políticas sanitárias”, explica Teófilo.

O autor acrescenta que muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista necessitam sair de suas residências para caminhar, praticar exercícios, mudar de ambiente, porém sofrem a reatividade sensorial a texturas, objetos ou qualquer contato externo com a sua pele, o que pode gerar dor, sofrimento e, ainda, desencadear crises seríssimas. “O espectro é amplo e alguns aceitam e podem até usar a máscara, mas outros sequer compreendem a situação”, justifica.

Ainda nessa tarde, foi aprovado em primeira votação o projeto nº 5128/20, que altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020. A matéria foi aprovada por 25 votos a 0.