O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve votar durante sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 10, pacote com 111 proposituras. Estão em pauta matérias de autoria parlamentar, do Poder Executivo e da Procuradoria-Geral de Justiça.

Constam na pauta seis projetos de autoria parlamentar em segunda fase de discussão e votação, 30 em primeira fase e 50 com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Além disso, há 24 vetos da Governadoria e um projeto da Procuradoria Geral de Justiça, esse último está em segunda fase de discussão e votação. Dois projetos do Governo, que foram apreciados na tarde de ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devem ser inseridos na pauta desta tarde. 

Trata-se do projeto de nº nº 4867/20, diz respeito a contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de "excepcional interesse público". O projeto foi emendado em Plenário e o parecer do relator Álvaro Guimarães (DEM) é pela rejeição das emendas. O outro projeto é o de nº nº 5079/20, que altera o Código Tributário e diminui de 50% para 20% a multa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Novamente, o relator do texto foi o deputado Álvaro Guimarães que deu parecer pela rejeição das emendas apresentadas em Plenário. 

Em segunda fase de votação destaca-se a proposta nº 1770/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que trata da obrigatoriedade de notificação às autoridades sanitárias ou de saúde pública municipais e estaduais dos casos suspeitos ou confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, como é o caso da covid-19, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, e de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para Goiás, a ser atualizada periodicamente, no que se refere a casos de epidemia e pandemia mundial.

Cabral justifica a propositura ao salientar que, com a publicação de pandemia pela OMS e pelos crescentes casos do novo coronavírus em todo o País, tem-se a necessidade do estabelecimento de políticas que dificultem a transmissão do vírus para o cidadão no estado e que as autoridades sanitárias e de saúde sejam notificadas de todos os casos suspeitos para melhor o acompanhamento da pandemia em Goiás.

Também consta em pauta o projeto nº 773/19, do deputado estadual Delegado Eduardo Prado (DC), que isenta de pagamento de taxa a emissão de segunda via de documentos pessoais furtados ou roubados, expedidos por órgãos públicos do estado de Goiás.

De acordo com o projeto de lei, para obter a isenção, a vítima deve apresentar ao órgão emissor boletim de ocorrência policial, constando expressamente o registro dos documentos furtados ou roubados. O texto ainda prevê que a concessão do benefício só será dada se houver requisição da segunda via do documento em até 30 dias depois da ocorrência policial. O deputado destaca que já há lei semelhante em vigor nos estados do Rio de Janeiro, Alagoas e Sergipe.

Em primeira votação está também a proposição nº 1003/20, de autoria do deputado Tião Caroço (PSDB), que obriga os proprietários de bares, restaurantes e similares a disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes. 

Os locais abrangidos deverão disponibilizar, no mínimo, 5% do total das mesas existentes no espaço. As medidas do mobiliário e do respectivo espaço a serem utilizados pelas pessoas com mobilidade reduzida deverão obedecer aos padrões de altura livre não inferior a 73 centímetros e faixa livre de circulação de 90 centímetros do solo, com distanciamento da beirada da mesa até o pé de sustentação de, no máximo, meio metro. O descumprimento da medida causaria advertência e, em caso de reincidência, multa de R$ 1 mil.

Também está previsto para ser avaliado pelos deputados do Legislativo goiano o projeto nº 1466/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que busca instituir programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias em Goiás, matéria que encontra-se em fase de primeira discussão e votação. Cabral parte da observação de que a agricultura urbana e periurbana é cada vez mais incorporada no dia a dia da população.

Segundo o deputado, são claros os benefícios encontrados em meio às comunidades em que aparecem espalhadas pelo território goiano e, assim, seu intuito é institucionalizar o Programa de Horta Comunitária como de Estado, o que faz com que deixe de ser apenas um programa de governo, com previsão somente em decreto. “A proposta de lei partiu de uma pesquisa realizada em outros estados sobre a regulamentação de hortas comunitárias.” 

A propositura tem como modelo projeto apresentado pelo deputado paranaense Evandro Júnior. “As vantagens do programa são o reforço da ação comunitária, a criação de ambientes saudáveis, o desenvolvimento de habilidades pessoais, o estímulo da autonomia da comunidade inserida e a manutenção frequente do espaço urbano de forma completamente voluntária”, argumenta Karlos Cabral. 

Procuradoria-Geral de Justiça

Deve ser votado também o projeto nº 5128/20, oriundo da Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO), que altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020.

Segundo uma das justificativas do projeto, foi proposta a alteração na Lei Complementar nº  25, de 6 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), para ela incorporar dispositivos que aprimoram e fomentam a atuação integrada dos órgãos de Administração Superior, conferindo ao Colégio de Procuradores de Justiça, órgão cuja distinção está na continuidade de sua composição, a participação na etapa que antecede a remessa, ao Poder Legislativo, dos projetos de lei que veiculem matéria de iniciativa do Ministério Público do Estado de Goiás.

Outra alteração citada é sobre proposta quanto ao mandato dos membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público, ampliando de um para dois anos, vedada a reeleição (artigo 19, 9 1°, da lei), permite a manutenção da mesma formação por um período maior de tempo, garantindo segurança jurídica nos temas sensíveis relacionados à sua esfera de atuação, inovação há muito aguardada no seio da instituição.

Para ter acesso a pauta prévia completa é só clicar aqui.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.