Presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição e Justiça realizou, na tarde desta quinta-feira, 10, reunião, de forma híbrida, quando apreciou 23 projetos de lei, sendo que 21 foram aprovados e dois receberam pedidos de vista. Uma das matérias que recebeu pedido de vista é o processo nº 3713/20, de autoria da Governadoria, que cria fundos previdenciários no estado de Goiás.

De acordo com o Executivo, a finalidade é inserir o artigo 181-B no Título VII - das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição Estadual. A propositura dispõe sobre a possibilidade de instituir, por parte do estado de Goiás e de seus municípios, através de lei, os fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e de bens, direitos e ativos de qualquer natureza. Uma vez criados, esses fundos só poderão ser extintos com a autorização do órgão federal competente.

A Secretaria de Economia se posicionou a favor da proposta e arrematou que a medida é uma forma de harmonizar a Carta Magna Estadual às disposições da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ratificou a argumentação e complementou que o seu conteúdo visa proteger a manutenção do equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência.

Rodovias

Durante discussão de matéria o deputado Helio de Sousa pediu a rejeição do veto ao projeto de lei de nº 4620/20, de autoria do Governo. Trata-se de veto parcial ao autógrafo de lei nº 118/20, de autoria do próprio Executivo, que visa alterar a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, referente ao ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao estado de Goiás.

De acordo com Helio de Sousa, o projeto, protocolado na Casa como processo nº 3649/20 , regularizava a atividade de pequenos comerciantes que atuam às margens da rodovias que cortam o estado. Segundo ele, estas pessoas sobrevivem, muitas vezes trabalhando de forma precária, vendendo alimentos e produtos de artesanato. “Na verdade, a insegurança vetando esse projeto será maior”, disse.

A propositura tinha como objetivo assegurar o uso gratuito do solo, subsolo ou espaço aéreo da faixa de domínio das rodovias estaduais ou rodovias federais delegadas a Goiás, necessários à implantação, à exploração e à manutenção de sistemas inerentes à prestação de serviços públicos essenciais, durante o prazo de vigência dos correspondentes ajustes de delegação.

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), consultada a respeito da proposta - que foi alterada com a apresentação de emendas parlamentares -, se manifestou favorável ao veto do referido autógrafo, ao acolher as considerações da Diretoria de Manutenção, nos termos do despacho nº 638/2020/DMA, que sugeriu o veto por objeções de ordem técnica, pois tornaria a própria lei contraditória.

Em seguida, a Goinfra concluiu que a aprovação do texto pode ser extremamente danosa à instituição e ao Estado, “podendo abrir margem para processos contra o estado de regularização de construções totalmente contra a segurança viária”.

“Assim, com o objetivo de garantir a segurança dos usuários das rodovias estaduais, restou-me a alternativa do veto, por sua contrariedade com o interesse público", expôs Ronaldo Caiado.

SUS

A Comissão aprovou, com o voto contrário do deputado Major Araújo (PSL), o projeto de lei de nº 3058/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

Durante discussão da matéria, o deputado Antônio Gomide se manifestou contra a matéria, porque ela iria contra tudo que os deputados defendem em relação à municipalização dos serviços de saúde. Bruno Peixoto (MDB) esclareceu que os municípios de Anápolis e Aparecida de Goiânia foram excluídos do projeto por possuírem hospitais municipais, podendo, portanto, fazer a própria regulação do sistema. 

Com a iniciativa parlamentar do líder do Governo na Alego, a Lei 16.140/07 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º Compete à Secretaria Estadual da Saúde, em Goiás, com cooperação técnica da União, sem prejuízo do disposto nas legislações  federal e estadual: XXVI – identificar, coordenar e organizar sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional, e fazer a gestão e regulação das unidades que permaneçam sob sua organização administrativa; art. 6º - Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo”.

Em sua justificativa, Bruno Peixoto coloca que “tal alteração no inciso XXVI do artigo 9º é apenas para regulamentar a forma de gestão das unidades no Sistema Único de Saúde”. O projeto foi protocolado essa semana na Assembleia Legislativa e sua tramitação terá prosseguimento no mês de agosto, após retorno das atividades parlamentares. 

Esquizofrenia

O colegiado aprovou o parecer favorável do deputado Karlos Cabral (PDT) à propositura de nº 4548/20, que visa criar ações para defesa e garantia de direitos das pessoas com esquizofrenia. O projeto é de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB).

A matéria propõe a criação de uma rede de atenção às pessoas com a doença, realizando ações para proteção da saúde, capacitação de profissionais, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação psicossocial, inclusão, trabalho e geração de renda.

Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que a doença não tem cura, mas que, com o tratamento adequado, a pessoa pode se recuperar e voltar a viver uma vida normal. "A pessoa acometida pela esquizofrenia tem grande potencial à sua frente. Precisa lutar contra as dificuldades do transtorno, é verdade, mas pode se recuperar, vencer os obstáculos e seguir seus sonhos", defende. 

Fica

Também foi aprovado relatório favorável ao projeto de nº 3964/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que propõe alterar o nome do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica), incluindo ao nome do evento o nome do jornalista Washington Novaes. Se aprovada a propositura, o evento passará a ser denominado: "Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental Washington Novaes".

O parlamentar tucano destaca que a alteração do nome é uma forma justa de homenagear o jornalista e ambientalista, enaltecendo seu trabalho nessas áreas, como defensor da natureza e do meio ambiente, e como consultor do Fica durante muitos anos. 

Washington Luís Novaes nasceu em 3 de junho de 1934, em Vargem Grande do Sul (SP). Além de jornalista com ampla bagagem, era especialista em meio ambiente, e bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, turma de 1957. Foi repórter, editor, diretor ou colunista em várias das principais publicações brasileiras: Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo, Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil, Última Hora, Correio da Manhã, Veja e Visão.

Confira a seguir a relação das outras matérias apreciadas na sessão de hoje. 

Aprovadas com parecer favorável 

Processo nº 2415/18 - Deputado Virmondes Cruvinel - Altera dispositivo da Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 4633/20 - Deputado Diego Sorgatto - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Padre Bernardo (GO). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 4455/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 3966/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Determina que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4979/20 - Deputado Iso Moreira - Dá denominação à ponte sobre o Rio Santa Maria na Rodovia GO-236, de Francisco Jacintho da Silveira. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 3774/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a campanha de incentivo à doação de celulares, notebooks e tablets a alunos da rede pública de ensino. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3954/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara utilidade pública a Associação Estadual de Apoio à Saúde – Organização Cláudio Brandão, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 3696/20 - Deputada Lêda Borges - Trata da disponibilização de exames sorológicos para detecção da covid-19 aos doadores de sangue que contribuírem para os bancos de sangue mantidos por órgão estatal ou paraestatal ou por entidade com a qual o Estado tenha convênio. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 2674/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização para evitar a propagação da infecção viral e preservar a saúde da população contra a covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Aprovado parecer pela diligência

Processo nº 3964/20 - Deputado Talles Barreto - Altera o nome do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (FICA), para o nome do jornalista Washington Novaes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 2443/20 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o processo de adoção e utilização de livros didáticos e/ou apostilas no ensino fundamental e médio nas redes públicas e privadas de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2701/20 - Deputado Cairo Salim - Trata da compensação de crédito tributário com débito do estado de Goiás decorrente de precatório judicial. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 5250/20 – Deputado Bruno Peixoto - altera a Lei n° 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

Processo nº 4764/20 – deputado Bruno Peixoto - determina que a passagem do servidor de uma classe para o padrão I da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, deverá respeitar os quantitativos de vagas disponíveis e será feita com base na antiguidade e/ou no merecimento, sendo que o servidor deverá fazer jus a progressão de dois anos de exercício em cada padrão e a promoção após interstício mínimo de dois anos de exercício em cada classe.

Parecer contrário

Processo nº 2635/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a atividade operacional de policiais civil e militar, bombeiro militar, agente penitenciário, agente socioeducativo ou policial técnico-científico quando gestante ou lactante. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 2905/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público estadual. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. Aprovado apensamento a projeto 7575/20.

Processo nº 3792/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Trata do sigilo dos dados relativos à servidora pública estadual amparada por medida protetiva. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães. Aprovado o apensamento ao projeto 3422/20.

Processo nº 4248/20 - Deputado Talles Barreto - Trata da inclusão do teste de covid-19, no rol de exames indispensáveis para doação de sangue. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. Aprovado o apensamento ao projeto 3696/20.

Pedidos de vista

Processo nº 3275/19 - Deputado Antônio Gomide - Susta os dispositivos que impõe sigilo às informações e dados da administração pública, do Decreto n° 9.423, de 10 de abril de 2019. Relatado pelo deputado Lucas Calil.