O deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 5502/20, que trata da regulamentação do serviço permanente de denúncia, referente a crime de viol~encia contra mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoa com deficiência em Goiás. 

“O aplicativo de mensagens WhatsApp hoje faz parte do dia a dia da maioria da população, o que tem facilitado, de certa forma, as demandas tanto no âmbito do trabalho como no particular. O aplicativo demonstra ser mais ágil e prático. O objetivo dessa proposta é que se utilize dessa tecnologia gratuita como mais um meio de comunicação das denúncias de violência contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

Ele acrescenta que é sabido que ainda é alto o número de mulheres que não formalizam denúncia em razão da impossibilidade de sair de casa e por vergonha em se expor. "Comprovadamente, o ambiente familiar é o local onde mais ocorrem os casos de violência e normalmente o agressor se trata de uma pessoa do convívio direto, da própria família. No contexto da violência doméstica e familiar em tempos de pandemia, onde o distanciamento ou o isolamento social são ações concretas sugeridas para prevenir a contaminação, a denúncia passa a ser um obstáculo ainda maior.”

Rodrigues frisa que índices apontam que o crime no âmbito doméstico e familiar cresceu quase 40% em relação ao mesmo mês de 2019, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH). Em março, com a quarentena começando a partir da última semana do mês, o número de denúncias tinha avançado quase 18% e, em fevereiro, 13,5%, na mesma base de comparação.

Em Goiás, o número de casos de feminicídio registrado entre março e abril desse ano, em comparação com o mesmo período de 2019, cresceu em 150%, conforme dados do estudo "Violência Doméstica durante a pandemia de Covid-19", realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Apesar do maior volume de denúncias, o aumento da violência doméstica escapa das estatísticas dos órgãos de segurança pública. A razão é que, isolada do convívio social, a vítima fica refém do agressor e impedida de fazer um boletim de ocorrência na delegacia, o que gerou uma queda nos boletins de ocorrência e processos no período de pandemia, não correspondendo com a realidade das agressões.

“Na mesma quadra, o isolamento ou o convívio em maior tempo em razão da pandemia também tem aumentado os números de casos de violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”, salienta o deputado.

Análises apontam que a violência física, sexual, psicológica e/ou moral, negligência, abandono e apropriação indébita (em relação aos idosos), predominam com mais registros de ocorrências.

“Diante do que foi exposto é que identificamos que um número a ser disponibilizado via WhatsApp irá ajudar essas vítimas a realizarem as denúncias com mais segurança, agilidade, praticidade e celeridade, de maneira que suas vidas e integridades sejam preservadas, vez que como já dito a maioria destas agressões ocorrem dentro do ambiente familiar e o aplicativo de mensagens seria de grande valia no auxílio a estas vítimas. Oportuno que esse número para encaminhamento de mensagens de textos, áudios, vídeos, imagens e localização seja implementado em caráter permanente”, conclui Jeferson Rodrigues.

A proposição está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.