O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará reunião extraordinária nesta segunda-feira, 25. Os deputados estaduais devem iniciar a votação das matérias que motivaram a convocação da Casa durante o recesso parlamentar de janeiro. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou seus escritórios, em sistema remoto que já vinha sendo usado desde o início do período de pandemia em prevenção à covid-19.

Uma das matérias que consta da pauta de votação é referente ao processo legislativo nº 5618/20, relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021. O texto está apto a ser discutido e votado em primeira fase já que o relatório, elaborado pelo deputado Chico KGL (DEM), recebeu aval unânime da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, em reunião extraordinária realizada na terça-feira, 19.

No projeto substitutivo enviado pelo Governo, a receita total do Estado ficou fixada em R$ 30.746.159.000,00, na matéria de nº 4409/20, substituída pela de nº 5618/20, a receita total era estimada em R$ 30.151.516.000,00. A despesa também foi revisada e passou a ser de R$ 34.573.136.000,00. A primeira estimativa previa R$ 33.978.493.000,00.

No que tange às emendas impositivas, o valor destinado a cada parlamentar teve um acréscimo de R$ 100 mil. Com isso, cada um dos 41 deputados da Alego terá direito a R$ 5,6 milhões de recursos no orçamento do Estado. Desse montante, 70% deverá ser direcionado, obrigatoriamente, à Saúde e à Educação. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.

O relatório assinado pelo deputado Chico KGL sugere o acolhimento de todas as emendas parlamentares individuais impositivas e não impositivas, de todas as emendas coletivas e de todas as emendas da Mesa Diretora da Alego. 

Um dos pontos da peça orçamentária que está protagonizando os debates nos últimos dias diz respeito ao orçamento destinado à Universidade Estadual de Goiás (UEG). No orçamento atual, estão garantidos, na Lei Orçamentária para a instituição, cerca de R$ 301,2 milhões (incluídos aí R$ 50 milhões incrementados por meio de emenda articulada pelos parlamentares da base governista). Mas a verba orçamentária poderá alcançar o montante de R$ 600 milhões caso a emenda de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) receba aval do Governo.

A emenda (de nº 2064, na peça orçamentária) do parlamentar pedetista prevê mais R$ 358 milhões à UEG. Mas por se tratar de uma emenda que não é impositiva, ela é passível de veto por parte do Governo.

Demais projetos em tramitação

Além da LOA, a Mesa Diretora da Casa trabalha para votar também os processos legislativos nº 1241/21 e o nº 1099/21, ambos oriundos do Poder Executivo. O primeiro propõe alteração na Lei nº 20.787, que versa sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.  

A matéria se encontra em tramitação na Comissão Mista, onde aguarda devolução de pedidos de vista dos parlamentares Karlos Cabral, Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PSL), Vinícius Cirqueira (Pros), Talles Barreto (PSDB), Delegado Eduardo Prado (DC), Helio de Sousa (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT). O projeto de lei tem relatório favorável elaborado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Já o projeto de lei nº 1099/21 visa facilitar a quitação de débitos, com a Fazenda Pública estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

O projeto é alvo de intensa discussão parlamentar. O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), alega que a proposta prevê a redução de multas e juros aplicados injustamente, e que não se trata de uma anistia, e sim da adoção de um índice mais favorável ao contribuinte.

Por outro lado, alguns deputados se manifestam contra a proposta, como é o caso de Major Araújo (PSL), Vinícius Cirqueira e Alysson Lima (Solidariedade). O ponto que mais gera discussões diz respeito ao perdão de multas ambientais, previstas no projeto. Major Araújo pondera que o projeto de perdão de dívidas deveria focar nas imposições fiscais sobre os pequenos produtores rurais: "Mas ele se restringe ao perdão de dívidas de grandes latifúndios", opina Araújo.

Na última reunião realizada em Plenário, na quarta-feira, 20, a matéria foi colocada em apreciação, mas teve sua tramitação prejudicada por ter recebido uma emenda do deputado Vinícios Cirqueira. O texto então voltou para a CCJ onde também aguarda a devolução dos pedidos de vista que foram solicitados por diversos parlamentares.

Finalizado

Durante o período de convocação extra, os parlamentares já finalizaram a tramitação de um Decreto Legislativo. Trata-se do processo legislativo nº 849/21. O texto altera os convênios de ICMS 107/20, 115/20 e 133/20. O convênio ICMS 107/20 altera o convênio ICMS 106/20, que autoriza Estados e Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches 'Big Mac' durante o evento "McDia Feliz". 

Já o convênio 115/20 concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Por fim, o convênio ICMS 133/20 prorroga até 31 de março de 2021 as disposições de convênios que tratam de benefícios fiscais.

Com a aprovação o projeto foi encaminhado para extração de autógrafo de lei.