Proposta do deputado Wagner Neto (Pros) tramita no Parlamento de Goiás, projeto que trata da emissão de aviso de corte de energia elétrica aos consumidores por falta de pagamento. O parlamentar defende no texto do processo nº 3841/21, que a medida faz-se necessária diante da crise financeira provocada pela pandemia de covid-19. O propositor ressalta na matéria que a concessionária deverá fazer, ao menos, uma comunicação ao cliente 30 dias antes da suspensão do fornecimento de energia. 

Ao justificar a propositura, o parlamentar explica, que de acordo com a Resolução Normativa da ANEEL nº 456, de 30 de novembro de 2000, o corte no fornecimento de energia elétrica pode ocorrer, apenas, quinze dias após a comunicação prévia ao consumidor. “Isso significa que, se a concessionária fizer a comunicação até o dia seguinte ao vencimento da fatura, o corte de energia poderá ocorrer logo após 16 dias do vencimento”, ressalta. 

Neto defende a necessidade de ampliação do prazo para o consumidor regularizar sua situação, de forma especial em tempos de crise, caracterizada pelo coronavírus. "Temos que dar tempo, uma vez que pode ser por falta de pagamento ou até mesmo, por erro no sistema da concessionária ou do banco, pois muitos consumidores pagam suas faturas por meio do débito automático em conta, e nem sempre é debitado em suas contas", afirmou.