Bruno Peixoto propõe alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás
Tramita na Casa de Leis o projeto nº 3836/21, de autoria do líder do Governo, deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), que propõe alteração na Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás.
De acordo com o texto da proposta, a alteração se dá no art. 97 da lei citada, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Estender-se-ão aos agentes policiais, agentes auxiliares policiais, comissários de polícia e escreventes policiais inativos e aos integrantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Identificação inativos com direito a paridade todos os benefícios, inclusive salarial, concedidos aos Agentes e Escrivães de Polícia da ativa ou cargo que vier a substituí-los”.
A intenção, segundo Peixoto, é garantir a paridade e integralidade que faz jus aos policiais. “Importante salientar que a manutenção da isonomia salarial entre os cargos, não acarretará impacto financeiro aos cofres públicos, uma vez que os subsídios são rigorosamente os mesmos”, sustentou o líder do Governo.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise.