Tramita na Comissão Mista do Legislativo goiano o projeto de lei nº 4434/21, da Governadoria do Estado, que faz alterações nas Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021. As legislações em questão instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública estadual.

Os débitos que a matéria se refere são aqueles relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD).

O objetivo é estender por mais 30 dias os prazos para a adesão às medidas facilitadoras de que tratam os normativos mencionados, de modo que a data limite, prevista para 1º de abril de 2021, passe para o dia 1º de maio de 2021.

Na matéria enviada à Assembleia, o Governo frisa que a medida se justifica em razão do agravamento da pandemia de covid-19, que tem levado várias prefeituras a adotarem medidas mais restritivas de convívio social, com o fechamento de muitos estabelecimentos comerciais.

“Nesse contexto, ao postergar o prazo de adesão às medidas facilitadoras para negociação dos débitos de ICMS, IPVA E ITCD, a proposta busca mitigar os impactos decorrentes da paralisação das atividades econômicas”, ressalta o texto.

A proposta está em análise na Comissão Mista da Alego sob pedido de vista dos deputados Karlos Cabral (PDT), Major Araújo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Antônio Gomide (PT), Helio de Sousa (PSDB), Delegado Eduardo Prado (DC) e Virmondes Cruvinel (Cidadania).

Esse e outros projetos do Poder Executivo que receberam pedidos de vista na Comissão Mista poderão ser votados pelo Plenário, em primeira fase, na sessão remota que será realizada na segunda-feira, 22. Parlamentares tentam enxugar pauta de votações da convocação extraordinária até o início da próxima semana.