2 de abril foi a data escolhida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para a celebração do Dia Mundial da Conscientização do Autismo. A lembrança é muito importante para que todos possam refletir sobre a necessidade de criar soluções inclusivas, assegurando que todos os direitos na Constituição sejam garantidos, como saúde, educação e, principalmente, respeito às necessidades de cada pessoa e família que convive com o autismo.

Transtorno do Espectro Autista (TEA)

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Transtorno do Espectro Autista (TEA) atinge 1% das crianças no mundo. O autismo afeta as capacidades sociocomunicativas. Ou seja, os autistas têm dificuldades para se comunicar e interagir socialmente. Porém, há vários graus do transtorno, desde o mais leve ao mais grave. E mesmo que o transtorno influencie na interação social, isso não impede que as potencialidades da pessoa sejam trabalhadas.

Para a advogada Tatiana Takeda, professora de Direitos da Pessoa com Deficiência, membro de Comissões de Defesa da Pessoa com Deficiência (OAB Nacional, OAB-GO e IBDFAM-GO) e mãe do Theo Luiz, criança autista de 9 anos, uma das questões que deve ser radicalmente mudada é a forma como a sociedade vê o autista.

“A visão capacitista das pessoas dificulta a entrada e a permanência dos autistas no mercado de trabalho e isso não pode acontecer. Estamos falando de um público que possui condições de desempenhar muito bem os ofícios escolhidos (de acordo com cada hiperfoco) e que deve ser respeitado no direito de fazer parte do mercado de trabalho. Precisamos lembrar que o espectro é riquíssimo. Os autistas possuem características similares entre si, mas dificilmente você encontra um idêntico ao outro. Cada um possui suas peculiaridades relativas às suas habilidades, dificuldades e/ou comportamento”, explica Tatiana.

A advogada também frisa que o preconceito, a discriminação e o bullying são barreiras atitudinais combatidas no dia a dia desse público. “Desde quando o Brasil ratificou o documento resultante da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2006) houve ganhos para o autista, pois ele é pessoa com deficiência. Mas, ainda falta conscientização, sensibilização e, principalmente, informação, em pleno século XXI”, esclarece.

Engajada na luta por direitos, Tatiana conta que até ser mãe do Theo Luiz, seu primogênito, a única noção que ela tinha de autismo era o personagem do Dustin Hoffman no filme "Rain Man". “Diante da ausência de informações efetivas, comecei a estudar e acompanhar as poucas páginas virtuais que falavam sobre o tema oito anos atrás. Hoje, já são inúmeras. Fiz pós-graduação em Ensino Estruturado para Autistas na intenção de auxiliá-lo no dia a dia, e em Direito Educacional e Direito da Criança e do Adolescente para poder ter mais conhecimento para defendê-lo juridicamente, quando preciso”, destaca.

Tatiana ainda pontua que passou a enxergar a inclusão social da pessoa autista de forma macro. “Foi a partir dessa concepção, que passei a integrar Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e mudei a minha vida profissional. Abandonei a área do direito na qual eu trabalhava e passei a me dedicar aos Direitos da Pessoa com Deficiência”, conclui.

Proposições legislativas

No Brasil, em dezembro de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diversos direitos para aqueles que possuem o transtorno. Entre eles, na educação, o direito à inscrição da criança em escolas públicas ou particulares, professores capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns e até uma pessoa especializada que irá acompanhá-los durante os estudos.

Mas, ainda é preciso avançar. Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a defesa da melhoria de condições de atendimento e a garantia dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista tem sido uma pauta permanente. Entre o ano passado até agora, dez processos que tratam sobre a temática foram analisados pelos deputados da Casa Legislativa.

Entre os projetos de lei está o de nº 2037/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que solicita que pessoas com o Transtorno do Espectro Autista sejam incluídas no grupo de risco da pandemia da covid-19. “É relevante destacar que a alteração na rotina provoca transtornos a esses indivíduos. Pois para elas, a rotina atua como um elemento de calma e organização, evitando problemas. Assim, considero esse mais um motivo para que pessoas com autismo sejam incluídas no grupo de risco como suscetíveis às complicações causadas pela pandemia do novo coronavírus, visto que suas rotinas, como as de todos nós, sofreram drásticas e bruscas alterações", esclarece Virmondes. O processo está apto para ser votado, em primeira fase, em Plenário.

Também está em tramitação, na Alego, o projeto de lei nº 2906/20, de iniciativa do ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessões de cinema adaptadas a pessoas com TEA e suas famílias. O objetivo é garantir uma atmosfera mais acolhedora às pessoas autistas.

De acordo com a proposta, durante as referidas sessões, não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido. Será, ainda, permitido o acesso irrestrito à sala de exibição às pessoas com TEA e seus familiares, sendo permitido também entrar e sair ao longo da exibição, e os assentos não serão necessariamente numerados. O projeto já recebeu o aval das comissões temáticas da Casa, e precisa ser aprovado agora em dois turnos em Plenário.

Também em defesa do autista, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou propositura a fim de garantir direitos a esse público. Em fevereiro deste ano, foi sancionada pelo Poder Executivo, a Lei Estadual nº 20.922 (originalmente projeto de lei nº 3045/20), de autoria do parlamentar, que suspendeu a obrigatoriedade do uso de máscaras para pessoas com TEA. Em sua justificativa, Teófilo, destacou que o uso de máscaras tem gerado crises em pessoas que sofrem com o Transtorno do Espectro Autista, uma vez que são mais sensíveis ao contato do tecido com a pele.

Acompanhe a lista de processos em trâmite:

Processo nº 2319/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a prioridade no atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público em Goiás.

Processo nº 2913/20 – Deputado Julio Pina - Cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA).

Processo nº 3875/20 – Deputado Talles Barreto - Estabelece que, nos casos de internação, pacientes com covid-19 que sejam portadores de deficiência ou autismo tenham direito à presença de um acompanhante, seja um familiar ou cuidador.

Processo nº 4386/20 – Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a utilização na Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Processo nº 5696/20 – Deputado Henrique Cesar – Visa alterar a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Processo nº 4090/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Processo nº 4106/21 – Deputada Lêda Borges - Requer inserção de símbolo sobre o Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento.