O deputado Bruno Peixoto (MDB) apresentou o projeto nº 4473/21, que tem como principal objetivo alterar a Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

Se a proposta for aprovada, a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: as aulas que excederem a jornada de trabalho de 20, 30, 40 ou 60 horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a matéria teve relatório contrário do deputado Dr. Antonio (DEM), sob argumento de que a Constituição Estadual (CE/GO) determina ser privativa do Chefe do Poder Executivo estadual a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos estaduais, seu regime jurídico a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria, e a fixação e alteração de sua remuneração ou subsídio.

O texto está na Diretoria Parlamentar para a tramitação regular.