Os parlamentares membros da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) do Poder Legislativo de Goiás se reúnem nesta quarta-feira, 18, para deliberação de 15 processos, um habilitado à distribuição e 14 aptos à votação. A sessão híbrida, a ser comandada pelo presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), terá início às 14 horas. Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta e 8 da NET Claro), pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa de Leis, no link: portal.al.go.leg.br .

Com parecer favorável da relatoria, será deliberada matéria que trata da alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), no processo nº 2355/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), no qual é incluída a validade de certidões negativas de débitos estaduais. Com nova redação, o artigo 193 determina que, “a prova de quitação dos tributos estaduais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, com validade pelo prazo de 90 dias, contados da data de sua expedição".

O parlamentar explica que, a nível federal, as certidões têm prazo de validade médio de 180 dias, e observa-se que o atual prazo de 60 dias deveria ser estendido no âmbito estadual para uma melhor adequação à atual realidade vivida em nossa sociedade.

Cruvinel ainda argumenta a necessidade da alteração da lei diante da situação de emergência na saúde pública do estado em razão da pandemia mundial e adotando medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19). “A situação de Goiás é preocupante e afeta a todos os cidadãos fazendo com que tenhamos que nos adequar à nova realidade social.”

Por sua vez, diante do mesmo cenário de crise em decorrência da covid-19, o ex-deputado Diego Sorgatto (DEM) trata no processo nº 2436/20 acerca da prorrogação por 120 dias ou enquanto perdurar a pandemia, os prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativas, relativas à Fazenda Pública de Goiás. 

Sorgatto aponta as projeções econômicas e financeiras em um cenário nacional restritivo, com ausência de crescimento e uma visível possibilidade de retração da economia nacional, seu reflexo nos diversos setores produtivos da economia goiana e a importância das ações estatais para minorar os danos sociais e econômicos causados pela pandemia. “Portanto, a necessidade de aumentar o prazo de validade para essas certidões, pois, sem o referido documento, as micro e pequenas empresas não podem participar de licitações e correm o risco de não receberem os devidos pagamentos pela falta da certidão.”

Lista completa de processos

Distribuição

Processo nº 6273/21 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 28/21 referente ao contrato de gestão (HDS). Processo SEI nº 202100010021578.

Votação

Processo nº 2355/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques pela aprovação. 

Processo nº 2436/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Prorroga os prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativas, relativas à Fazenda Pública estadual, em virtude da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela aprovação. 

Processo nº 979/19 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Prestação de contas anual da Fundação de Assistência Social de Anápolis (FASA), relativa ao exercício de 2016. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 5893/19 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de gestão do 2º quadrimestre do exercício de 2019 - SES-GO. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 1395/19 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Prestação de contas do Instituto de Gestão e Humanização (IGH). Processo SEI nº 201700010009120. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães pelo arquivamento. 

Processo nº 2302/18 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED) - Relatório consubstanciado de análise de execução - organizações sociais. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães pelo arquivamento.

Processo nº 3164/18 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Comunica decisão conforme acórdão nº 1194, de 11 de abril de 2018, que traz representação formulada pelo Ministério Público de Contas em face do pregão eletrônico nº 42/2014. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2817/18 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de gestão quadrimestral, do período de janeiro a abril de 2018. Relatado pelos deputados Helio de Sousa e Álvaro Guimarães pelo arquivamento. 

Processo nº 840/19 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de gestão referente ao 3º quadrimestre de 2018. Processo SEI nº 201900010007219. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento. 

Processo nº 1310/19 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Prestação de contas da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), do exercício de 2015. Processo SEI nº 201600010024610. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.

Processo nº 4225/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório detalhado do 3º quadrimestre de 2020. Processo SEI nº 202100010005320. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo arquivamento.

Processo nº 7163/19 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Nota técnica conclusiva nº 43/2019, referente à prestação de contas anual, referente ao exercício de 2016. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.

Processo nº 7590/19 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de inspeção nº 4/2018, da Gerência de Fiscalização das Parcerias da Controladoria-Geral do Estado (GEFP). Processo SEI nº 201911867000153. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.