Seguindo com a série “Os tipos de normas”, a Secretaria de Estado da Casa Civil aborda no episódio desta terça-feira, 28 de setembro, nas redes sociais, o que é Decreto Legislativo. A campanha é uma iniciativa da Casa Civil que busca esclarecer, de forma simples e direta, as normas vigentes e a legislação em Goiás por meio de uma série de vídeos didáticos. A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) é parceira na divulgação dessas informações de grande relevância para os goianos.

Na publicação dessa terça-feira, é possível entender melhor o que é um Decreto Legislativo. O Decreto Legislativo tem por objetivo dar cumprimento às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, por isso a iniciativa para sua elaboração é dos próprios deputados estaduais, sem a necessidade de sanção pelo chefe do Poder Executivo. Enquanto os decretos legislativos são utilizados para normatizar matérias que produzem efeitos externos, as resoluções produzem efeitos internos à Alego.

Esse tipo de ato é utilizado especialmente para o exercício da função fiscalizadora, como, por exemplo, a tomada de contas do Estado, a aprovação da indicação de conselheiros dos Tribunais de Contas e de membros do alto escalão de autarquias e agências executivas, a representação em crimes de responsabilidade e a sustação de ação penal contra deputados estaduais.

Toda semana são publicados vídeos explicando os tipos de normas e o processo legislativo goiano. E você pode acompanhar os episódios nas redes sociais da Casa Civil e, também, aqui no site do Parlamento goiano.